# Demurrage pode ser discutida na Justiça? O que os tribunais têm decidido

> A cobrança de demurrage pode ser discutida na Justiça, e decisões recentes do STJ abriram espaço para rever prazos e valores excessivos.

- URL: https://teixeiraemadruga.adv.br/newsletter/aduaneiro/demurrage-pode-ser-discutida-na-justica/
- Autoria: Danilo Teixeira (Sócio, https://teixeiraemadruga.adv.br/profissionais/danilo-teixeira/)
- Publicado em: 2026-11-04
- Atualizado em: 2026-11-04
- Área: Direito Aduaneiro e Comércio Exterior (https://teixeiraemadruga.adv.br/atuacao/direito-aduaneiro/)
- Publicação: Newsletter, de Teixeira & Madruga Advogados Associados

## Resumo
- Sim, a demurrage pode ser discutida na Justiça: valor, prazo de cobrança e responsabilidade pelo atraso.
- O STJ fixou prescrição de 5 anos quando os valores estão previstos em contrato (Tema 1035).
- Em 2025, a Quarta Turma do STJ admitiu limitar a demurrage ao valor do contêiner, mas o tema ainda não está pacificado.
- Na retenção pela Receita Federal, o resultado depende das provas e da conduta do importador.

Sim. Discutir a **demurrage na Justiça** é possível: prazo de cobrança, valor da diária e responsabilidade pelo atraso já foram levados ao STJ, e decisões recentes abriram espaço para rever faturas desproporcionais. Antes de entrar no que os tribunais decidiram, vale olhar para a rotina de quem recebe essas cobranças.

## Demurrage pode ser discutida na Justiça: por que essa pergunta chega à sua mesa

São 6h da manhã, você acabou de voltar da corrida e o celular já vibra. No WhatsApp, o despachante avisa que o contêiner continua parado no porto. No e-mail, o agente de carga manda mais uma fatura de demurrage, em dólar, com uma soma que parece não ter fim.

Você faz a conta de cabeça. Aquele valor era a margem da operação. Era o dinheiro do fornecedor na sexta-feira, o reforço do capital de giro, talvez a entrada daquele imóvel que você vem planejando há meses.

E muitas vezes o atraso nem dependeu de você. A carga caiu no canal cinza, a fiscalização pediu mais documentos, os auditores entraram em greve. Ainda assim, a cobrança chega no seu CNPJ, como se a empresa tivesse escolhido deixar o contêiner parado.

Se a sua empresa atua como trading, por conta e ordem, a pressão vem em dobro. O cliente final cobra prazo, questiona a condução da operação e resiste a dividir um custo que ninguém previu. Você fica no meio, segurando a conta e a reputação.

Diante disso, a reação mais comum é pagar e seguir em frente, para não travar a próxima operação. Mas será que toda fatura precisa ser aceita do jeito que chega? Os tribunais brasileiros têm dado sinais importantes para quem decide analisar antes de pagar.

## O que é demurrage e o que dizem a lei e os tribunais

### Demurrage e armazenagem são cobranças diferentes

Demurrage, ou sobre-estadia, é o valor cobrado pelo armador ou pelo agente de carga quando o contêiner não é devolvido vazio dentro do prazo livre combinado, o chamado *free time*. A armazenagem, por sua vez, é paga ao terminal pela guarda da mercadoria.

A demurrage costuma estar prevista no conhecimento de embarque (BL) e no termo de compromisso de devolução do contêiner. É ali que estão o free time, o valor diário e as regras de contagem. Sem esses documentos em mãos, não há como saber se a fatura está correta.

### Indenização ou multa? A mudança recente no STJ

Por muitos anos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tratou a demurrage como **indenização prefixada**. Na prática, bastava o atraso para a cobrança ser devida, sem discussão de culpa, e o valor não tinha teto, podendo superar até o preço do próprio contêiner.

Em 2025, porém, a Quarta Turma do STJ, no REsp 1.577.138/SP, adotou outra leitura. Para o colegiado, quando o valor está previamente fixado em contrato, a demurrage funciona como **cláusula penal**, regida pelos artigos 408 a 416 do Código Civil.

O que isso muda? O artigo 413 do Código Civil permite ao juiz reduzir a penalidade manifestamente excessiva. Com base nisso, a Quarta Turma admitiu limitar a demurrage ao valor do contêiner, salvo prova de prejuízo maior pelo armador.

O tema **ainda não está pacificado**. Há decisões do próprio STJ e de tribunais estaduais que mantêm a linha indenizatória, sem limite. Mas o precedente abriu uma porta concreta para discutir faturas desproporcionais.

### Prescrição: o armador tem prazo para cobrar

O STJ também definiu, no Tema Repetitivo 1035, quanto tempo o armador tem para cobrar. Se os valores da demurrage estão previstos em contrato, o prazo é de **cinco anos** (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Sem essa previsão, aplica-se o prazo geral de dez anos (art. 205).

Cobranças antigas, portanto, precisam ser conferidas antes de qualquer pagamento ou acordo.

### Quando o atraso é causado pela Receita Federal

A situação mais delicada é a retenção da carga pela fiscalização. Aqui os tribunais se dividem. Há decisões que afastam a demurrage quando a retenção ocorre sem justa causa, inclusive em contextos de greve dos auditores.

Em sentido oposto, a Terceira Turma do STJ, no REsp 1.286.209/SP (2016), manteve a cobrança mesmo com contêineres retidos pela alfândega, por entender que o contêiner é equipamento do transportador e não se confunde com a mercadoria. O resultado, portanto, depende muito das provas e da conduta do importador durante a retenção.

## O custo de pagar qualquer fatura de demurrage sem questionar

Demurrage é uma conta que cresce sozinha. Cada dia de atraso soma uma diária, muitas vezes progressiva e convertida em dólar. Em poucas semanas, o valor pode consumir o lucro da operação e, em casos extremos, superar o preço da carga.

Enquanto isso, o capital de giro fica preso. O dinheiro que pagaria folha, fornecedores e tributos vai embora para cobrir uma fatura que talvez nem tenha sido conferida. E o efeito cascata começa: atraso com fornecedor, desconto ao cliente para manter a relação, crédito mais caro no banco.

Deixar de agir também tem custo. Faturas não contestadas costumam virar protesto, negativação ou ação de cobrança, com juros, correção e honorários. E alguns armadores e agentes condicionam novos embarques à quitação de pendências antigas.

Para quem atua como trading, o prejuízo vai além do financeiro. Cada fatura absorvida sem discussão enfraquece a posição da empresa diante do cliente final, que passa a enxergar a demurrage como um problema exclusivamente seu.

E fica a sensação de injustiça. A empresa cumpre as regras, paga uma carga tributária pesada e, ainda assim, é cobrada por um atraso que muitas vezes foi causado pelo próprio Estado. Mais uma vez, os justos pagando pelos pecadores.

Esse cenário pode ser revertido. Com os documentos certos e a estratégia adequada, é possível buscar a redução de valores, questionar cobranças indevidas ou, no mínimo, negociar em outra posição. Mas cada dia parado é mais uma diária correndo.

## Como discutir a demurrage: caminhos práticos para proteger o seu caixa

### O que você pode fazer agora, sem advogado

Algumas medidas simples já fazem diferença e preparam o terreno para uma eventual discussão judicial:

- **Reúna os documentos:** BL, termo de devolução, tabela de demurrage, e-mails com o agente e o comprovante de devolução do contêiner vazio emitido pelo terminal.

- **Confira a conta linha por linha:** data de descarga, free time aplicado, data real de devolução, valor diário e taxa de câmbio usada. Erros de contagem são mais comuns do que parecem.

- **Peça a memória de cálculo por escrito:** solicite ao armador ou agente o detalhamento da cobrança. A resposta, ou a falta dela, vira prova.

- **Formalize a contestação:** envie e-mail ou notificação simples apontando as divergências. Evite discutir só por telefone ou WhatsApp.

- **Se a Receita reteve a carga, documente tudo:** guarde o histórico da fiscalização e avalie com o despachante pedir a desova da mercadoria para devolver o contêiner. Isso demonstra boa-fé e fortalece sua posição.

- **Negocie o free time antes do embarque:** em operações com risco de canal amarelo ou cinza, peça prazo livre estendido já na reserva.

- **Ajuste o contrato com o cliente final:** se a empresa atua como trading, defina por escrito quem arca com a demurrage em cada cenário.

- **Acione a ANTAQ:** diante de cobranças que pareçam abusivas, é possível registrar reclamação na agência reguladora do transporte aquaviário.

### Quando levar a demurrage à Justiça

Se a fatura continua desproporcional, ou se a cobrança já virou protesto ou processo, o caminho jurídico ganha força. Os principais instrumentos são:

- **Ação declaratória ou revisional:** para afastar cobranças indevidas ou pedir a redução do valor com base no art. 413 do Código Civil e no precedente da Quarta Turma do STJ.

- **Defesa em ação de cobrança:** alegando prescrição, erro de cálculo, falta de prova da data de devolução, câmbio incorreto ou excesso de valor.

- **Tutela de urgência:** para pedir a suspensão de protesto ou negativação enquanto o valor é discutido.

- **Mandado de segurança na Justiça Federal:** quando a retenção da carga pela Receita é ilegal, atacar a causa do atraso pode interromper a contagem antes que ela cresça.

- **Ressarcimento contra a União:** quando a retenção ultrapassa o prazo legal sem justificativa, há decisões que reconhecem o direito de reaver despesas de armazenagem e demurrage.

- **Acordo extrajudicial com base técnica:** muitas vezes, uma notificação bem fundamentada já leva o armador a rever valores.

Os resultados possíveis vão da redução da fatura ao afastamento da cobrança, passando por acordos em condições melhores. Nada disso, porém, é automático.

A demurrage fica na fronteira entre o direito marítimo, o aduaneiro e o civil. Advogados com atuação nessas áreas sabem qual tese tem mais aderência no tribunal competente, quais provas fazem diferença e quando vale mais negociar do que litigar.

## Sua fatura de demurrage merece uma segunda leitura

A demurrage pode ser discutida na Justiça. O STJ já fixou os prazos de prescrição, a Quarta Turma abriu caminho para limitar valores excessivos e há decisões que afastam a cobrança quando o atraso decorre de retenção indevida pela Receita.

Cada operação tem seu contrato, seus prazos e suas provas. Por isso, nenhuma fatura deveria ser paga no automático: é a análise individual que define a melhor estratégia.

Se a sua empresa está diante de uma cobrança que parece desproporcional, ou se o contêiner ainda está parado e a conta segue crescendo, nossa equipe analisa o caso. Como os processos são eletrônicos, o conhecimento técnico pesa mais do que a distância, e atendemos empresas de todo o Brasil.

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## Perguntas frequentes

## Quadro de julgados citados
- STJ, Segunda Seção, Tema Repetitivo 1035 (REsp 1.819.826/SP e REsp 1.823.911/SP), 28/10/2020: A cobrança de demurrage com valores previstos em contrato de transporte marítimo unimodal prescreve em 5 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil); sem previsão contratual, aplica-se o prazo de 10 anos (art. 205). Efeito prático: Limita o prazo de cobrança.
- STJ, Quarta Turma, REsp 1.577.138/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 2025: Demurrage com valor prefixado em contrato tem natureza de cláusula penal e admite redução pelo art. 413 do Código Civil, com limite no valor do contêiner, salvo prova de prejuízo maior. Efeito prático: Favorável ao importador.
- STJ, Terceira Turma, REsp 1.286.209/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2016: Demurrage tem natureza indenizatória, sem limitação ao valor da obrigação principal, mesmo com contêineres retidos pela alfândega, pois o contêiner é equipamento do transportador. Efeito prático: Desfavorável ao importador.

## Fundamentação legal
- [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 205, 206, § 5º, I, e 408 a 416](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm)

## Perguntas frequentes

### Qual é o prazo para o armador cobrar demurrage na Justiça?

Pelo Tema 1035 do STJ, a cobrança prescreve em 5 anos quando os valores da demurrage estão previstos em contrato. Sem essa previsão, aplica-se o prazo geral de 10 anos do Código Civil.

### A demurrage tem limite de valor?

O tema está em discussão. Em 2025, a Quarta Turma do STJ admitiu limitar a demurrage ao valor do contêiner quando o valor diário está prefixado em contrato. Outras decisões mantêm a cobrança sem teto, por isso cada caso precisa ser analisado.

### Preciso pagar demurrage se a Receita Federal reteve a carga?

Depende. Há decisões que afastam a cobrança quando a retenção ocorre sem justa causa e decisões que a mantêm. Documentar a retenção, avaliar a desova da carga e, quando a demora for ilegal, buscar o ressarcimento junto à União são caminhos a considerar.

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Conteúdo informativo, elaborado com base na legislação e na jurisprudência vigentes na data de publicação. Não substitui a análise do caso concreto por profissional habilitado. Ao citar, informe título, autoria, data de publicação e o link https://teixeiraemadruga.adv.br/newsletter/aduaneiro/demurrage-pode-ser-discutida-na-justica/.