# Descaminho: quais provas a Receita envia para o Ministério Público > Entenda quais provas a Receita reúne na representação fiscal por descaminho, quando ela chega ao Ministério Público e como agir antes disso. - URL: https://teixeiraemadruga.adv.br/newsletter/aduaneiro/descaminho-quais-provas-a-receita-envia-para-o-ministerio-publico/ - Autoria: Danilo Teixeira (Sócio, https://teixeiraemadruga.adv.br/profissionais/danilo-teixeira/) - Publicado em: 2026-11-06 - Atualizado em: 2026-11-06 - Área: Direito Aduaneiro e Comércio Exterior (https://teixeiraemadruga.adv.br/atuacao/direito-aduaneiro/) - Publicação: Newsletter, de Teixeira & Madruga Advogados Associados ## Resumo - A representação fiscal por descaminho leva ao MPF o auto de infração, os documentos da importação, os termos da fiscalização e as respostas da empresa. - Além do perdimento, autuações por subfaturamento punidas com multa também podem gerar representação e denúncia. - Pela Portaria RFB nº 1.750/2018, o envio ocorre em até 10 dias após a decisão administrativa definitiva ou o fim do prazo para pagamento. - A defesa no processo administrativo funciona como a primeira linha de defesa criminal. Quando identifica indícios de descaminho, a Receita Federal envia ao Ministério Público Federal uma representação fiscal para fins penais com o auto de infração, os documentos da importação, os termos da fiscalização e tudo o que a empresa respondeu ao fiscal. Isso pode acontecer em casos de pena de perdimento e também em autuações por subfaturamento punidas com multa. ## Descaminho: quando a fiscalização da carga vira um problema do seu CPF São 6h da manhã e você já está no celular. Antes do café, confere o rastreio de três contêineres, responde a um cliente que cobra prazo e olha o saldo da conta para saber se a folha do mês fecha. A rotina de quem comanda uma importadora ou uma trading é assim: tudo ao mesmo tempo, e quase tudo dependendo de você. Até que chega a notificação no e-CAC. Uma carga foi retida no porto e colocada em procedimento especial de fiscalização. Semanas depois, vem o auto de infração. A Receita fala em subfaturamento, em interposição fraudulenta, em falsa declaração de conteúdo. Você lê o documento duas, três vezes. E trava numa frase quase escondida no final: "será formalizada Representação Fiscal para Fins Penais". Em outras palavras, a fiscalização avisa que o caso pode seguir para o Ministério Público Federal por suspeita de **descaminho**. Nesse momento, o problema deixa de ser só da empresa. Passa a ser seu. Do seu nome, do seu CPF, da sua tranquilidade em casa, com sua família. A primeira reação costuma ser de revolta. Você contratou despachante, pagou tributos, confiou nos documentos do exportador ou do cliente final. E agora é tratado como se fosse um contrabandista, enquanto os verdadeiros golpistas do mercado seguem operando. A segunda reação é a dúvida: o que exatamente a Receita vai mandar para o Ministério Público? Um relatório? Os e-mails da negociação? As faturas? Tudo? Se você está vivendo isso, ou tem receio de viver, este artigo foi escrito para você. Vamos explicar, sem juridiquês, o que é o crime de descaminho, quais provas costumam compor a representação e, principalmente, o que pode ser feito antes que esse dossiê chegue às mãos do procurador. ## O que é descaminho e o que é a representação fiscal para fins penais ### O que a lei considera descaminho O descaminho está previsto no **art. 334 do Código Penal**. Em termos simples, é iludir, no todo ou em parte, o pagamento dos tributos devidos na entrada ou na saída de mercadorias do país. A pena é de reclusão de 1 a 4 anos. Um detalhe pesa muito para quem importa por navio: o **§ 3º do art. 334** determina que a pena seja aplicada **em dobro** quando o crime é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. Na rotina de uma importadora, a acusação de descaminho costuma nascer de situações como: - valor declarado abaixo do real (subfaturamento); - mercadoria diferente da declarada (falsa declaração de conteúdo ou de classificação); - ocultação do real comprador ou do responsável pela operação (interposição fraudulenta); - documentos de instrução com indícios de falsidade. Quando a mercadoria é proibida ou depende de uma autorização que não foi obtida, o enquadramento pode ser outro. Explicamos essa distinção em [Descaminho e Contrabando: qual é a diferença e por que isso muda tudo na defesa](https://teixeiraemadruga.adv.br/newsletter/aduaneiro/descaminho-contrabando-diferenca-efeito-defesa/). ### O que é a representação fiscal para fins penais A representação fiscal para fins penais é o documento pelo qual a Receita Federal comunica ao Ministério Público Federal um fato que, em tese, configura crime. A base legal é o **art. 83 da Lei nº 9.430/1996**, e o procedimento está na **Portaria RFB nº 1.750/2018**. Ela tem natureza de notícia de crime: registra a versão da fiscalização sobre os fatos, sem valor de denúncia ou de condenação. Quem decide se haverá investigação ou processo é o Ministério Público. Quem decide se houve crime é o Judiciário. O que fazer ao receber esse aviso está em [Recebi Representação Fiscal para Fins Penais: o que isso significa?](https://teixeiraemadruga.adv.br/newsletter/aduaneiro/representacao-fiscal-fins-penais-significa/) ### Quais provas a Receita envia ao Ministério Público Pelos **arts. 5º e 12 da Portaria RFB nº 1.750/2018**, a representação por descaminho deve identificar as pessoas físicas e jurídicas envolvidas, descrever os fatos, indicar o enquadramento legal e apontar possíveis testemunhas. Ela vem acompanhada de documentos como: - o auto de infração e os termos de apreensão das mercadorias sujeitas a perdimento; - o contrato social atualizado da empresa, que mostra quem são os sócios e administradores; - as declarações de importação e os documentos da operação (fatura comercial, conhecimento de embarque, romaneio); - os termos lavrados durante a fiscalização, inclusive intimações e respostas da empresa; - documentos apreendidos ou obtidos que, na visão do fiscal, indiquem irregularidade. Repare: tudo o que você respondeu, ou deixou de responder, ao fiscal pode acabar no material enviado ao procurador. ### Quando a representação é enviada A pena de perdimento não é o único gatilho. O descaminho consiste em iludir tributos **no todo ou em parte**. Por isso, uma autuação por **subfaturamento** também pode gerar representação e, depois, denúncia criminal. Isso vale mesmo quando a punição administrativa é "só" multa, como a de 100% sobre a diferença de preço (**art. 88, parágrafo único, da MP nº 2.158-35/2001**), somada à cobrança dos tributos que deixaram de ser pagos. Os limites entre erro e crime estão em [Subfaturamento sempre vira crime? Entenda quando há repercussão penal](https://teixeiraemadruga.adv.br/newsletter/aduaneiro/subfaturamento-sempre-vira-crime-repercussao-penal/). O momento do envio ao MPF depende do tipo de autuação (**art. 15 da Portaria**). A representação segue em até 10 dias depois de: - a decisão administrativa definitiva que aplica a pena de perdimento; - o fim do prazo para pagamento, quando a cobrança de tributos e multas, como no subfaturamento, é mantida em definitivo e não é paga; - a decisão definitiva sobre auto de infração que não envolva crédito tributário; - a exclusão da empresa de um parcelamento. Nos casos de perdimento, se a pena não for aplicada, a representação deve ser arquivada (**art. 12**). Nos casos de cobrança, o que se decide sobre a diferença de valor pesa diretamente na avaliação do procurador. Por isso, a defesa no processo administrativo vai além da disputa pela carga ou pela multa: **ela funciona como a primeira linha de defesa criminal.** ## O risco de tratar a acusação de descaminho como "só mais uma multa" Muitos empresários encaram o auto de infração como mais um item do Custo Brasil. Abandonam a carga, pagam o que dá e seguem em frente. No descaminho, essa estratégia pode sair muito cara. Primeiro, porque os tribunais entendem que o descaminho é **crime formal**. Na prática, a ação penal não depende da conclusão de um processo tributário, e o Ministério Público pode agir com os elementos que já tem em mãos. Segundo, porque, ao contrário do que ocorre em outros crimes tributários, o entendimento predominante nos tribunais é de que pagar os tributos depois **não extingue a punibilidade** do descaminho. O "resolvo pagando" não funciona aqui. Terceiro, porque o histórico conta. O STJ admite o princípio da insignificância quando os tributos iludidos não passam de R$ 20 mil (**Tema 157**). Mas, no **Tema 1.218**, decidiu que a reiteração da conduta pode afastar esse benefício, mesmo em valores baixos. Ou seja: cada autuação anterior não contestada pode virar um antecedente pesado no próximo processo. E há a exposição pública. O **art. 16 da Portaria RFB nº 1.750/2018** prevê que, após o envio ao MPF, a Receita divulgue na internet o nome e o CPF ou CNPJ dos responsáveis, além do crime atribuído. Imagine um cliente, um banco ou um fornecedor encontrando o seu nome nessa lista. Agora some tudo isso ao resto: carga perdida, capital de giro travado, cliente final cobrando, risco de novos procedimentos contra o CNPJ e a possibilidade de um inquérito na Polícia Federal com você no papel de investigado. Descrevemos essa fase em [Inquérito por descaminho: o que acontece depois da autuação](https://teixeiraemadruga.adv.br/newsletter/aduaneiro/inquerito-por-descaminho-o-que-acontece-depois-da-autuacao/). Para quem construiu a empresa abrindo mão de horas com a família, é difícil pensar em injustiça maior: ver anos de trabalho e de reputação em risco por uma operação que você acreditava estar regular. A boa notícia é que nada disso é automático. Entre o auto de infração e uma eventual denúncia criminal existem várias etapas. E em cada uma delas há espaço para defesa. ## Como se proteger antes que as provas de descaminho cheguem ao Ministério Público ### O que você pode fazer agora, por conta própria - **Monitore o e-CAC e a caixa postal eletrônica todos os dias.** Prazos aduaneiros são curtos. A impugnação contra a pena de perdimento, por exemplo, deve ser apresentada em 20 dias (**art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455/1976**). - **Organize o dossiê da operação.** Reúna fatura comercial, romaneio, conhecimento de embarque, contrato de câmbio, comprovantes de pagamento ao exportador, e-mails de negociação e, nas operações por conta e ordem, o contrato com o adquirente. - **Preserve tudo.** Não apague e-mails nem mensagens. A rastreabilidade do dinheiro e da negociação costuma ser o argumento mais forte de boa-fé. - **Alinhe os fatos com o seu despachante.** Contradições entre o que a empresa e o despachante informam ao fiscal costumam aparecer na representação. - **Evite respostas improvisadas à fiscalização.** Tudo o que for dito pode integrar o dossiê. Responder bem é diferente de responder rápido. - **Acompanhe a lista pública de representações.** A Receita publica mensalmente, em seu site, as representações enviadas ao MPF. Saber se o seu nome ou CNPJ consta dela é uma informação relevante. ### O que um advogado aduaneiro pode fazer pelo seu caso Algumas medidas dependem de atuação técnica e podem mudar o rumo do caso: - **Impugnação do auto de infração.** Demonstrar a regularidade da operação, o preço efetivamente praticado, a origem dos recursos e a boa-fé pode afastar o perdimento ou a multa. Uma decisão administrativa favorável enfraquece, ou até esvazia, a base da representação. Veja como funciona em [Auto de infração aduaneiro: é possível se defender na esfera administrativa?](https://teixeiraemadruga.adv.br/newsletter/aduaneiro/auto-de-infracao-aduaneiro-e-possivel-se-defender-na-esfera-administrativa/) - **Medidas judiciais para liberar a carga.** Em casos de retenção irregular ou de prazos de fiscalização excedidos, é possível buscar liminar em mandado de segurança. - **Atuação junto ao Ministério Público.** Quando a representação chega ao MPF, a defesa pode apresentar documentos e esclarecimentos que demonstrem a ausência de crime, buscando o arquivamento. - **Teses de defesa penal.** Insignificância, ausência de intenção de fraudar (sem dolo, não há descaminho) e confiança legítima em documentos fornecidos por terceiros são alguns dos caminhos possíveis. - **Acordo de não persecução penal.** Previsto no **art. 28-A do Código de Processo Penal**, pode ser cabível quando a pena mínima é inferior a 4 anos, como no descaminho, mesmo com a pena em dobro. Exige confissão formal e outras condições, evita o processo e não consta da certidão de antecedentes. Há ainda um ponto decisivo: o processo aduaneiro e o risco penal precisam ser conduzidos de forma integrada. Uma resposta dada às pressas para salvar a carga pode virar prova contra você no processo criminal. Por isso, faz diferença contar com quem conhece valoração aduaneira, interposição fraudulenta e o rito do perdimento, e que enxerga, desde o início, os reflexos de cada passo na esfera penal. ## Descaminho exige defesa técnica desde o primeiro documento Neste artigo, você viu que o descaminho é tratado com rigor pela lei, especialmente nas importações marítimas. Viu também que a representação fiscal reúne o auto de infração, os documentos da operação e tudo o que a empresa disse à fiscalização. E entendeu o ponto mais importante: a representação não depende apenas do perdimento. Autuações por subfaturamento, punidas com multa, também podem chegar ao Ministério Público. A defesa feita agora, no processo administrativo, pode evitar que o caso chegue à esfera criminal. Cada operação tem sua história, seus documentos e suas particularidades. Por isso, nenhuma orientação genérica substitui uma análise individual do seu caso. A **Teixeira & Madruga** atua em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior em todo o Brasil. Como os processos são eletrônicos, a distância física deixa de ser um obstáculo. Se a sua empresa recebeu um auto de infração com menção à representação fiscal para fins penais, ou está sob fiscalização aduaneira, [fale com a nossa equipe](https://teixeiraemadruga.adv.br/contato/) e agende uma avaliação. ## Perguntas frequentes ### A representação fiscal para fins penais significa que serei processado criminalmente? Não necessariamente. A representação é uma notícia de crime enviada ao Ministério Público Federal, que avalia se requisita investigação, oferece denúncia ou arquiva o caso. ### Subfaturamento punido só com multa pode gerar processo por descaminho? Pode. O descaminho abrange iludir tributos no todo ou em parte. Pelo art. 15 da Portaria RFB nº 1.750/2018, a representação segue ao MPF quando a cobrança se torna definitiva e não é paga no prazo. ### Pagar os tributos encerra o risco criminal no descaminho? O entendimento predominante nos tribunais é de que o pagamento posterior não extingue a punibilidade do descaminho. A insignificância pode ser aplicada até R$ 20 mil (Tema 157 do STJ), mas a reiteração da conduta pode afastá-la (Tema 1.218 do STJ). ### Cabe acordo de não persecução penal no descaminho? Pode caber, porque a pena mínima é inferior a 4 anos mesmo quando aplicada em dobro. O acordo, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, exige confissão formal e outras condições, e o cabimento depende do caso concreto. ## Quadro de julgados citados - STJ, REsp 1.688.878/SP e REsp 1.709.029/MG (Tema 157), 28/02/2018: O princípio da insignificância incide nos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário não ultrapassa R$ 20.000,00. Efeito prático: Favorável ao contribuinte. - STJ, REsp 2.083.701/SP e REsp 2.091.652/MS (Tema 1.218), 28/02/2024: A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao descaminho, independentemente do valor do tributo, ressalvada a hipótese em que a medida seja socialmente recomendável. Efeito prático: Desfavorável. ## Fundamentação legal - [Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), art. 334](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) - [Lei nº 9.430/1996, art. 83](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm) - [Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 88, parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2158-35.htm) - [Decreto-Lei nº 1.455/1976, art. 27](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1455.htm) - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), art. 28-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) - Portaria RFB nº 1.750/2018, arts. 5º, 12, 15 e 16 ## Perguntas frequentes ### A representação fiscal para fins penais significa que serei processado criminalmente? Não necessariamente. A representação é uma notícia de crime enviada ao Ministério Público Federal, que avalia se requisita investigação, oferece denúncia ou arquiva o caso. ### Subfaturamento punido só com multa pode gerar processo por descaminho? Pode. O descaminho abrange iludir tributos no todo ou em parte. Pelo art. 15 da Portaria RFB nº 1.750/2018, a representação segue ao MPF quando a cobrança se torna definitiva e não é paga no prazo. ### Pagar os tributos encerra o risco criminal no descaminho? O entendimento predominante nos tribunais é de que o pagamento posterior não extingue a punibilidade do descaminho. A insignificância pode ser aplicada até R$ 20 mil (Tema 157 do STJ), mas a reiteração da conduta pode afastá-la (Tema 1.218 do STJ). ### Cabe acordo de não persecução penal no descaminho? Pode caber, porque a pena mínima é inferior a 4 anos mesmo quando aplicada em dobro. O acordo, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, exige confissão formal e outras condições, e o cabimento depende do caso concreto. --- Conteúdo informativo, elaborado com base na legislação e na jurisprudência vigentes na data de publicação. Não substitui a análise do caso concreto por profissional habilitado. Ao citar, informe título, autoria, data de publicação e o link https://teixeiraemadruga.adv.br/newsletter/aduaneiro/descaminho-quais-provas-a-receita-envia-para-o-ministerio-publico/.