# Endosso de mercadoria abandonada: exigir demurrage é legal? > Quando a mercadoria é declarada abandonada e a Receita Federal exige demurrage para liberar o endosso, essa cobrança pode ser ilegal — e contestável na Justiça. - URL: https://teixeiraemadruga.adv.br/newsletter/aduaneiro/endosso-mercadoria-abandonada-exigir-demurrage-legal/ - Autoria: Equipe Teixeira & Madruga (https://teixeiraemadruga.adv.br/escritorio/) - Publicado em: 2026-04-16 - Atualizado em: 2026-09-16 - Área: Direito Aduaneiro e Comércio Exterior (https://teixeiraemadruga.adv.br/atuacao/direito-aduaneiro/) - Publicação: Newsletter, de Teixeira & Madruga Advogados Associados ## Resumo - O abandono de mercadoria no porto é um cenário que todo importador quer evitar — mas que às vezes acontece por razões que fogem ao seu controle. O que poucos sabem é que, quando a Receita Federal condiciona o endosso da mercadoria abandonada ao pagamento de demurrage acumulada, essa exigência pode não ter amparo legal. Neste artigo, você vai entender o que é o endosso de mercadoria abandonada, quando a cobrança de demurrage é legítima e quando ela se torna uma exigência abusiva que pode — e deve — ser contestada. ## Endosso da mercadoria abandonada — e a conta que não para de crescer Você conhece o custo da *demurrage* melhor do que qualquer pessoa. Sabe que cada dia de contêiner parado é dinheiro saindo do bolso — dinheiro que poderia estar financiando a próxima operação, pagando fornecedor ou compondo o resultado do mês. Agora imagine receber uma notificação de que uma mercadoria foi declarada abandonada no porto. Pode ser uma carga que você importou e que ficou retida por um problema que fugiu ao seu controle. Pode ser uma operação de conta e ordem em que o seu cliente simplesmente desapareceu. E quando você finalmente tenta resolver a situação — tentando recuperar a operação por meio do endosso —, a Receita Federal apresenta uma conta: **pague toda a *****demurrage***** acumulada durante o período de abandono, ou o endosso não sai.** A pergunta que todo importador nessa situação deveria fazer é: essa exigência tem base legal? A resposta, em muitos casos, é não. E entender por que isso acontece — e o que fazer a respeito — pode fazer uma diferença financeira enorme. ## O que é o abandono de mercadoria e como ele acontece na prática O abandono de mercadoria importada está previsto no art. 58 do Decreto-Lei nº 37/66 e no Regulamento Aduaneiro. Ele ocorre quando a mercadoria permanece no recinto alfandegado por prazo superior ao permitido sem que o importador providencie o seu despacho e retirada. O prazo geral para que a mercadoria seja considerada abandonada é de 90 dias contados da data de descarga no território nacional, salvo disposição especial. Transcorrido esse prazo sem a conclusão do despacho aduaneiro, a Receita Federal pode declarar o abandono e dar à mercadoria a destinação prevista em lei — que inclui leilão, doação ou destruição, dependendo da natureza do bem. **O abandono não é exclusividade de operações irregulares ou de importadores negligentes.** Existem situações em que ele ocorre por fatores que o importador não controlou: **Processo de despacho travado por exigência da própria Receita. ** A mercadoria ficou retida em canal vermelho por meses, acumulando prazo, por uma exigência que o importador não conseguia atender. **Operação de conta e ordem com adquirente inadimplente. ** O cliente que encomendou a importação sumiu, não repassou os recursos para os tributos ou entrou em dificuldade financeira. A *Trading* que operacionalizou a importação ficou com a mercadoria no porto sem ter como concluir o despacho. **Licenciamento travado em outro órgão. ** A mercadoria precisava de anuência de um órgão anuente — ANVISA, MAPA, INMETRO — e o licenciamento demorou meses além do esperado, ultrapassando o prazo de abandono sem que o importador tivesse culpa pelo atraso. **Problemas financeiros temporários do importador. ** Uma crise de fluxo de caixa impediu o recolhimento dos tributos no prazo, e a situação só foi resolvida depois que o abandono já havia sido declarado. Em todos esses casos, o importador pode ter interesse em diminuir os prejuízos por meio do endosso — e é exatamente nesse momento que a questão da *demurrage* se torna crítica. ## O endosso de mercadoria abandonada — e a exigência que divide opiniões O endosso é o instrumento pelo qual o importador original vende a mercadoria para um terceiro nacionalizar, quando lhe faltam recursos para concluir o processo de despacho de importação, antes que ela seja leiloada ou destruída. Ele está previsto na legislação aduaneira e permite que a mercadoria seja regularizada e liberada mediante o cumprimento de determinadas condições. As condições legítimas para o endosso incluem, em geral, o pagamento dos tributos devidos na importação, o pagamento da armazenagem e a regularização da situação aduaneira da operação. O problema surge quando a Receita Federal — ou o recinto alfandegado — condiciona o endosso ao pagamento da *demurrage* acumulada durante todo o período em que a mercadoria ficou parada, incluindo o período em que ela já estava declarada como abandonada. ## Por que essa exigência é juridicamente questionável A *demurrage* é uma obrigação contratual que nasce da relação entre o importador e o armador — a empresa de navegação que transportou a mercadoria. Ela não é um tributo, não é uma taxa aduaneira e não tem natureza de obrigação pública. Quando a Receita Federal condiciona o endosso ao pagamento da *demurrage*, **ela está, na prática, exercendo uma função de cobrança de uma dívida privada — sem que a lei lhe confira essa competência.** Há ainda outro ângulo relevante: em muitos casos, a demurrage acumulou justamente porque a própria Receita Federal retardou o processo de despacho com exigências, análises prolongadas ou omissões que impediram a conclusão tempestiva do desembaraço. Nessa hipótese, condicionar o endosso ao pagamento de uma *demurrage* causada pela própria atuação da fiscalização é uma contradição que os tribunais têm reconhecido como abusiva. ## A jurisprudência que protege o importador Os tribunais regionais federais já se manifestaram em casos envolvendo a exigência de *demurrage* como condição para a liberação de mercadorias retidas ou abandonadas. A linha predominante na jurisprudência é a de que a *demurrage* é uma obrigação de natureza privada, **cuja exigência não pode ser imposta pelo poder público como condição para o exercício de um direito aduaneiro.** Isso não significa que o importador não deve a *demurrage* ao armador — essa dívida pode existir e ser cobrada na via própria. O que a jurisprudência questiona é a utilização do poder de retenção da mercadoria pela Receita Federal como mecanismo de pressão para o pagamento de uma obrigação que não é de natureza tributária nem aduaneira. ## O custo de aceitar a exigência sem questionar Para o importador que está com a carga abandonada e quer recuperá-la o quanto antes, a tentação de simplesmente pagar a *demurrage* exigida e encerrar o assunto é grande. O problema é que essa decisão tem custos que vão além do valor pago. **O valor da *demurrage* acumulada pode ser absurdo.** Em cargas que ficaram paradas por meses, a *demurrage* acumulada pode superar o valor da própria mercadoria. Pagar sem questionar significa aceitar um prejuízo que poderia ser evitado ou reduzido judicialmente. **O pagamento sem contestação sinaliza aceitação.** Quando o importador paga a *demurrage* exigida como condição do endosso sem registrar formalmente a sua discordância, ele cria um precedente que dificulta qualquer ação futura de ressarcimento. **O padrão se repete.** Se a exigência ilegal é aceita sem resistência, ela continua sendo imposta nas próximas operações — da mesma empresa e de outras. Contestar, além de proteger o seu caso específico, contribui para corrigir uma prática que prejudica todo o setor. **O capital imobilizado tem custo financeiro real.** Cada real pago indevidamente é capital que deixou de girar no negócio — financiando operações, pagando fornecedores, gerando resultado. Evitar esse gasto é um direito que vale a pena exercer. ## Como agir diante da exigência de *demurrage* no endosso Existe um caminho estruturado para quem quer recuperar a mercadoria abandonada sem aceitar passivamente exigências que podem não ter amparo legal. ## O que você pode fazer por conta própria **Formalize o requerimento de endosso por escrito e registre todas as condições impostas pela Receita Federal. ** A exigência de *demurrage* deve constar documentada — com valor, fundamento legal alegado e data —, porque é esse registro que sustentará qualquer contestação posterior. **Calcule o período em que a demurrage acumulou por causa de atrasos da própria fiscalização.** Se a Receita demorou meses para concluir uma análise ou formulou exigências que travaram o despacho, esse período deve ser segregado do período em que o atraso foi causado por fatores imputáveis ao importador. **Preserve toda a correspondência e todos os documentos da operação. ** E-mails, notificações, protocolos de atendimento, registros no Siscomex — o histórico completo da operação é a base de qualquer defesa ou ação de ressarcimento. ## Quando a atuação especializada é indispensável Nos casos em que o valor da *demurrage* exigida é relevante ou em que a exigência está claramente desprovida de fundamento legal, a atuação de um advogado especializado em Direito Aduaneiro pode mudar completamente o resultado: **Mandado de segurança com pedido liminar**, para forçar judicialmente a liberação da mercadoria por endosso sem a condição ilegal de pagamento de demurrage — instrumento que pode produzir resultado em horas e evitar o leilão da carga;**Análise da responsabilidade da Receita Federal pelos atrasos**, nos casos em que a demurrage acumulou em decorrência de omissões ou exigências ilegais da própria fiscalização — fundamento para ação indenizatória contra a União. ## *Demurrage* é custo do negócio — mas não quando a exigência não tem base legal A *demurrage* faz parte da realidade de quem importa. Você já incorporou esse custo ao seu modelo de negócio e sabe como administrá-lo nas operações normais. O que não faz parte do custo legítimo do negócio é pagar *demurrage* como condição para exercer um direito aduaneiro previsto em lei — especialmente quando essa *demurrage* acumulou por causa de atrasos da própria fiscalização. Conhecer esse limite e saber quando contestar é o que diferencia o importador que absorve prejuízos evitáveis do importador que usa a lei ao seu favor. Se você está enfrentando uma exigência de *demurrage* como condição para o endosso de mercadoria abandonada, o próximo passo é buscar orientação especializada antes que a mercadoria seja leiloada ou o prazo para contestar se encerre. ## Fundamentação legal - Art. 58 do Decreto-lei nº 37 --- Conteúdo informativo, elaborado com base na legislação e na jurisprudência vigentes na data de publicação. Não substitui a análise do caso concreto por profissional habilitado. 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