# Não dá para pagar tudo agora: como funciona a liberação parcial na importação > Quando uma autuação aduaneira atinge apenas parte da carga, o importador pode evitar que toda a operação fique paralisada no porto. - URL: https://teixeiraemadruga.adv.br/newsletter/aduaneiro/funciona-liberacao-parcial-importacao/ - Autoria: Equipe Teixeira & Madruga (https://teixeiraemadruga.adv.br/escritorio/) - Publicado em: 2026-04-01 - Atualizado em: 2026-09-20 - Área: Direito Aduaneiro e Comércio Exterior (https://teixeiraemadruga.adv.br/atuacao/direito-aduaneiro/) - Publicação: Newsletter, de Teixeira & Madruga Advogados Associados ## Resumo - Quando a Receita Federal autua o importador por subfaturamento ou reclassificação fiscal, ou instaura um extenso procedimento de fiscalização sobre parte dos itens importados, é comum que toda a carga fique retida no recinto alfandegado. O que muitos importadores não sabem é que, quando o questionamento envolve apenas parte da operação, a legislação aduaneira permite a liberação dos itens que não estão sob investigação — inclusive sem necessidade de prestação de garantia. Neste artigo, explico como funciona esse mecanismo e de que forma ele pode ser utilizado para preservar o fluxo de caixa e evitar a paralisia total da importação. ## Liberação parcial: alternativa para desafogar autos de infração altíssimos Quem vive o dia a dia do comércio exterior sabe que a chegada da carga ao Brasil raramente significa o fim das preocupações. Na verdade, é justamente nesse momento que uma das fases mais sensíveis da operação começa: **o despacho aduaneiro**. Nesse estágio, a Receita Federal analisa a declaração de importação, os documentos da operação e os dados fiscais da mercadoria. Dependendo do grau de risco identificado pelo sistema ou pelo auditor responsável, a carga pode ser direcionada para canais de conferência mais rigorosos. Quando isso ocorre, é comum que a fiscalização se concentre em alguns pontos específicos da operação, como: - suspeita de **subfaturamento;** - dúvida sobre a **classificação fiscal da mercadoria;** - suspeita de **interposição fraudulenta;** Em muitos casos, a verificação envolve apenas parte da operação. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando: - apenas **alguns itens** da fatura comercial geram dúvida; - **determinada adição** da declaração de importação é questionada; - **um produto específico** apresenta inconsistências de classificação fiscal. Apesar disso, o efeito prático costuma ser mais amplo do que o problema original: **n****ão raro, toda a carga permanece retida no recinto alfandegado enquanto a fiscalização se desenvolve.** Para o importador, essa paralisação pode gerar uma série de impactos operacionais e financeiros. ## Quando apenas parte da carga é questionada, mas toda a operação fica parada Durante a conferência aduaneira, o auditor pode entender que existem indícios de irregularidade em relação a determinados itens da importação. Isso pode levar à lavratura de um auto de infração ou à abertura de um procedimento fiscal mais aprofundado. Situações relativamente comuns incluem: - autuação por subfaturamento; - reclassificação fiscal de determinadas mercadorias; - questionamentos sobre o valor aduaneiro; - exigências documentais adicionais. Dependendo do caso, o valor envolvido pode ser expressivo. Quando a fiscalização conclui que houve subavaliação de mercadoria ou classificação fiscal incorreta, o auto de infração pode alcançar cifras bastante elevadas, especialmente em operações de maior porte. Para o empresário, a situação se torna ainda mais delicada quando o problema envolve apenas uma parcela da carga, **mas acaba afetando a operação inteira**. Na prática, isso significa que: - itens sem qualquer questionamento fiscal permanecem retidos; - produtos que poderiam ser comercializados continuam parados no terminal; - o capital investido na importação permanece imobilizado. Enquanto isso, os custos logísticos continuam se acumulando. Entre eles: - armazenagem portuária; - despesas administrativas; - risco de cobrança de *demurrage* do contêiner. Além do impacto financeiro direto, a retenção total da carga também pode gerar problemas comerciais relevantes. Clientes aguardam a entrega dos produtos. Contratos podem ter prazos específicos. E a empresa precisa continuar operando enquanto a discussão fiscal se desenrola. Acontece que isso viola diretamente seu direito à liberdade de empreender e à propriedade privada, e é duramente combatido pelos tribunais brasileiros há décadas. De fato, os tribunais - até mesmo os superiores, como o STF e o STJ - vedam a chamada "sanção política", que nada mais é que um nome bonito para definir o uso de meios de coerção para forçar o pagamento de impostos, como a retenção de mercadorias ou a proibição de emitir notas fiscais. Esse assunto é tão sério que foi abordado em súmulas e decisões vinculantes do STF, como as Súmulas nº 323 e 547. E mesmo assim, o Estado insiste em te prejudicar. Ainda que você solicite no curso do despacho a liberação parcial, o auditor-fiscal te dará uma resposta negativa, com fundamentação vaga e genérica. Nesse momento, o teu risco se multiplica. Quanto tempo durará a fiscalização, ou mesmo o julgamento da defesa que apresentou ao auto de infração? **Impossível dizer com certeza**. **Cria-se um efeito dominó de prejuízos. ** ## O efeito dominó da retenção total da carga Quando uma fiscalização se prolonga, o importador passa a enfrentar um cenário particularmente desafiador. De um lado, existe uma autuação ou investigação fiscal que pode envolver valores elevados e exigir análise jurídica cuidadosa. De outro, a empresa continua arcando com custos logísticos que aumentam a cada dia. Esse cenário costuma gerar um efeito dominó. A carga parada implica: - aumento progressivo das despesas portuárias; - imobilização de capital de giro; - atraso na comercialização das mercadorias; - pressão de clientes e parceiros comerciais. Em operações maiores, especialmente quando a empresa trabalha com diversos produtos em uma mesma importação, essa situação pode parecer ainda mais frustrante. Isso ocorre porque, muitas vezes, apenas um ou dois itens da operação estão sendo questionados pela fiscalização. Mesmo assim, toda a carga permanece sob controle aduaneiro. Na percepção de muitos empresários, a importação passa a parecer um processo de "tudo ou nada": ou a fiscalização termina completamente, ou nenhuma parte da carga pode ser liberada. Essa percepção, contudo, não corresponde exatamente ao que a legislação aduaneira permite. Existe uma alternativa jurídica que pode evitar que toda a operação fique paralisada enquanto a discussão fiscal se desenvolve. ## A possibilidade de liberação parcial da mercadoria durante a fiscalização Quando a fiscalização ou a autuação envolve apenas parte da operação de importação, o ordenamento aduaneiro brasileiro admite a liberação das mercadorias que não estão sob questionamento. Isso significa que o importador pode solicitar a retirada dos itens que: - não foram objeto de auto de infração; - não estão incluídos no procedimento de fiscalização; - não apresentam irregularidades identificadas pela autoridade aduaneira. Na prática, essa possibilidade costuma surgir em situações como: - fiscalização concentrada em uma adição específica da declaração de importação; - questionamento fiscal envolvendo determinada mercadoria da fatura; - autuação relacionada a um produto específico dentro do contêiner. Nesses casos, ***não há razão jurídica para que toda a carga permaneça retida.*** Os itens que não estão sob investigação podem seguir seu curso normal de desembaraço aduaneiro. Isso permite que o importador: - retire parte da mercadoria do recinto alfandegado; - coloque esses produtos no mercado interno; - reduza os custos de armazenagem e logística; - libere capital de giro da operação. Esse mecanismo é conhecido, na prática aduaneira, como liberação parcial da carga. Ele funciona como uma forma de equilibrar dois interesses legítimos: o direito da Administração de fiscalizar possíveis irregularidades e o direito do importador de não ter toda sua operação paralisada sem necessidade. Um ponto importante — e muitas vezes desconhecido por importadores — é que essa liberação parcial não depende necessariamente da prestação de garantia. Quando a fiscalização se restringe a determinados itens ou adições da declaração de importação, a discussão fiscal se limita àquela parcela da operação. Assim, as mercadorias que não estão envolvidas no procedimento podem ser liberadas normalmente, desde que cumpridos os requisitos do despacho aduaneiro. A prestação de garantia pode ser utilizada em alguns casos para reforçar a segurança da operação, especialmente quando existe discussão sobre valores ou tributos. **Contudo, ela não é condição obrigatória para a liberação das mercadorias que não estão sob questionamento fiscal.** Naturalmente, cada caso concreto exige análise cuidadosa. Aspectos como a forma de acondicionamento da carga, a estrutura das adições da declaração de importação e o estágio do procedimento fiscal podem influenciar a estratégia mais adequada. ## Nem toda autuação precisa paralisar toda a importação No comércio exterior, situações de fiscalização ou autuação aduaneira fazem parte da realidade operacional. O que muitas empresas não sabem é que esses procedimentos não precisam necessariamente bloquear toda a operação de importação. Quando o questionamento da Receita Federal se limita a determinados itens ou adições da declaração de importação, existe espaço jurídico para buscar a liberação das demais mercadorias. Essa estratégia pode permitir que o importador: - reduza custos logísticos; - preserve fluxo de caixa; - mantenha sua operação comercial funcionando. Cada caso, evidentemente, possui características próprias e exige análise técnica detalhada. Mas compreender as alternativas jurídicas disponíveis pode fazer grande diferença entre uma operação completamente travada e uma operação que continua em movimento enquanto a discussão fiscal segue seu curso. Se sua empresa atua com importação e já enfrentou situações em que uma fiscalização ou autuação acabou paralisando toda a carga, **vale a pena analisar com atenção quais instrumentos o direito aduaneiro oferece para administrar esse tipo de cenário.** --- Conteúdo informativo, elaborado com base na legislação e na jurisprudência vigentes na data de publicação. Não substitui a análise do caso concreto por profissional habilitado. Ao citar, informe título, autoria, data de publicação e o link https://teixeiraemadruga.adv.br/newsletter/aduaneiro/funciona-liberacao-parcial-importacao/.