# Receita não inicia a conferência aduaneira: o que o importador pode fazer? > Sua carga está parada e a Receita não inicia a conferência aduaneira? Entenda o prazo que os tribunais aplicam e como buscar a liberação da mercadoria. - URL: https://teixeiraemadruga.adv.br/newsletter/aduaneiro/receita-nao-inicia-conferencia-aduaneira/ - Autoria: Danilo Teixeira (Sócio, https://teixeiraemadruga.adv.br/profissionais/danilo-teixeira/) - Publicado em: 2026-11-06 - Atualizado em: 2026-11-06 - Área: Direito Aduaneiro e Comércio Exterior (https://teixeiraemadruga.adv.br/atuacao/direito-aduaneiro/) - Publicação: Newsletter, de Teixeira & Madruga Advogados Associados ## Resumo - A lei não fixa prazo para a conferência aduaneira, mas os tribunais aplicam o prazo de 8 dias do art. 4º do Decreto nº 70.235/1972. - Demora sem exigência ou justificativa concreta da fiscalização pode ser questionada, inclusive durante greve de auditores. - Antes de ir à Justiça, formalize pedido de andamento e guarde os comprovantes de demurrage e armazenagem. - O mandado de segurança com liminar pode obrigar a Receita a iniciar e concluir a conferência em prazo determinado. Quando a Receita não inicia a conferência aduaneira sem justificativa, você pode formalizar um pedido de andamento e, se a demora persistir, buscar no Judiciário uma ordem para que a fiscalização seja feita em prazo razoável. Os tribunais têm usado como referência o prazo de 8 dias do art. 4º do Decreto nº 70.235/1972. ## Receita não inicia a conferência aduaneira e a sua carga fica parada no porto Você abre o Portal Único às seis da manhã, antes mesmo do treino. A declaração foi registrada, o canal saiu amarelo e, desde então, nada. Nenhum auditor designado, nenhuma exigência, nenhuma explicação. A Receita simplesmente não inicia a conferência aduaneira. O despachante já ligou para a unidade. A resposta é sempre a mesma: "está na fila". Enquanto isso, o contêiner continua no terminal, o free time acabou e a fatura de demurrage cresce todos os dias. E o seu telefone não para. O cliente que confiou a operação à sua trading quer saber quando a mercadoria chega. Você explica que o atraso não depende de você, mas sente a sua credibilidade sendo testada a cada mensagem. O pior é a sensação de impotência. Você fez tudo certo: documentação em ordem, tributos recolhidos, classificação fiscal revisada. Ainda assim, o seu capital de giro está preso num pátio, à espera de alguém que nem sabe quando vai olhar a sua carga. Talvez você já tenha ouvido que "é assim mesmo", que "a Receita tem o tempo dela" e que reclamar só piora as coisas. Muitos importadores acreditam nisso e passam semanas pagando a conta da espera. Mas a realidade é outra. A demora injustificada para iniciar a conferência aduaneira tem nome, tem limite e tem remédio jurídico. É isso que você vai entender a partir de agora. ## O que a lei diz sobre o prazo da conferência aduaneira ### O que é a conferência e por que ela existe Quando você registra uma Declaração de Importação (DI) ou uma Duimp, o sistema da Receita faz a chamada parametrização. A carga é direcionada para um canal: verde (liberação automática), amarelo (exame de documentos), vermelho (documentos e mercadoria) ou cinza (controle especial de valor e de fraude). Detalhamos cada um deles em [Canal amarelo, vermelho ou cinza: até quando a Receita pode segurar sua carga?](https://teixeiraemadruga.adv.br/newsletter/aduaneiro/canal-amarelo-vermelho-ou-cinza-ate-quando-a-receita-pode-segurar-sua-carga/) Nos canais amarelo, vermelho e cinza, a mercadoria só é liberada depois da conferência aduaneira. O Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009, art. 564) explica que essa etapa serve para identificar o importador, verificar a mercadoria e conferir as informações declaradas. Concluída a conferência, ocorre o desembaraço (art. 571 do mesmo decreto), ato que autoriza a entrega da carga. Ou seja: sem conferência, não há desembaraço. E sem desembaraço, a sua mercadoria não sai do porto. ### "Não existe prazo" não significa "prazo infinito" Aqui está o ponto que muitos importadores desconhecem. A legislação aduaneira, de fato, não fixa um prazo específico para a Receita iniciar e concluir a conferência. Mas os tribunais não aceitam que essa lacuna sirva de desculpa para uma espera indefinida. A Constituição Federal garante a razoável duração do processo, inclusive no âmbito administrativo (art. 5º, LXXVIII), e impõe à administração pública o dever de eficiência (art. 37, caput). A fiscalização é legítima, mas precisa acontecer em tempo razoável. Para preencher essa lacuna, a Justiça Federal tem aplicado o prazo de **8 dias** previsto no art. 4º do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal. Esse entendimento está consolidado no TRF da 4ª Região e aparece também em decisões do TRF da 2ª Região. Em decisão publicada em agosto de 2026, a ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, negou recurso da Fazenda Nacional e manteve a aplicação desse prazo de oito dias ao despacho aduaneiro (REsp 2.283.725/SC). Tratamos dessa construção em [Despacho de importação atrasado: qual é o prazo legal da Receita Federal?](https://teixeiraemadruga.adv.br/newsletter/aduaneiro/despacho-importacao-atrasado-prazo-receita/) ### E se a demora for causada por greve? Paralisações de auditores fiscais são frequentes e costumam formar filas enormes nos portos. Nesses casos, a jurisprudência também é firme: o importador não deve arcar com o ônus do exercício do direito de greve dos servidores, pois a atividade aduaneira é serviço essencial. ### Quando a retenção pode ser legítima É preciso ser honesto: nem toda demora é ilegal. Se a sua operação foi submetida a um procedimento especial de controle aduaneiro (IN RFB nº 1.986/2020), por suspeita de irregularidade, as regras e os prazos são outros. Também é diferente quando há exigência pendente do seu lado, como um documento não apresentado. O problema jurídico surge quando a carga fica parada **sem qualquer ato, exigência ou justificativa concreta** da fiscalização. Aprofundamos esse ponto em [Carga retida pela Receita sem base legal: quando a retenção é ilegal](https://teixeiraemadruga.adv.br/newsletter/aduaneiro/carga-retida-base-legal-retencao-ilegal/). ## O custo invisível de esperar: o que você perde a cada dia Vamos colocar números na mesa. Cada dia além do free time significa demurrage cobrada pelo armador, por contêiner. Some-se a isso a armazenagem do terminal, normalmente calculada por período e, muitas vezes, sobre o valor da carga. Em poucas semanas, esses custos podem consumir a margem inteira da operação. Aquele lucro que financiaria a próxima viagem com a família, a troca do carro ou o investimento num imóvel vai sendo transferido, dia após dia, para o armador e para o terminal. Quando a paralisação decorre da fiscalização, há argumentos para discutir essa cobrança, como explicamos em [Demurrage de contêiner: quando a paralisação da carga não é culpa do importador](https://teixeiraemadruga.adv.br/newsletter/aduaneiro/demurrage-culpa-nao-importador/). Mas o prejuízo não é só financeiro. ### A sua reputação também fica retida no porto Se você opera como trading, por conta e ordem de terceiros, o seu cliente não quer saber de fila na alfândega. Ele vê apenas que a mercadoria prometida não chegou. Contratos podem ser rescindidos, multas contratuais cobradas e parcerias de anos, perdidas. Se você importa para revenda, o risco é perder a janela de vendas. Produtos sazonais, lançamentos e encomendas com data marcada não esperam a boa vontade do sistema. ### O caixa que trava a empresa Com o capital de giro imobilizado, a conta não fecha. Fornecedores precisam ser pagos, a folha vence no início do mês e o próximo embarque já foi contratado. É nesse momento que muitos empresários recorrem a empréstimos caros apenas para atravessar uma espera que não deveria existir. ### A injustiça que ninguém conta E há o lado que mais incomoda: você não fez nada de errado. Pagou os tributos, cumpriu as regras, contratou um despachante sério. Mesmo assim, é você quem paga pela falta de estrutura do Estado, enquanto a resposta oficial se resume a "aguarde". A boa notícia é que existe saída. E quanto mais cedo você agir, menor tende a ser a conta. ## O que fazer quando a Receita não inicia a conferência aduaneira ### Medidas que você pode tomar por conta própria Antes de qualquer medida judicial, há providências práticas que você e o seu despachante podem adotar imediatamente: - **Confirme o status real da declaração.** Verifique no Portal Único ou no Siscomex se a declaração já foi distribuída a um auditor e se há alguma exigência registrada que passou despercebida. - **Descarte pendências do seu lado.** Confira se não falta documento, licença ou manifestação de órgão anuente (como MAPA, Anvisa ou Inmetro). Se o atraso estiver em outro órgão, a estratégia muda (veja [Mercadoria parada por licenciamento: fiscalização legítima ou excesso?](https://teixeiraemadruga.adv.br/newsletter/aduaneiro/mercadoria-parada-licenciamento-legitimo-excesso/)). - **Formalize o pedido de andamento.** Protocole um requerimento à unidade de despacho, pelo e-CAC, solicitando o início da conferência. Além de provocar a fiscalização, esse protocolo comprova a sua diligência. - **Registre a reclamação na Ouvidoria.** A plataforma Fala.BR permite manifestar formalmente a demora à Ouvidoria da Receita Federal. - **Negocie com armador e terminal.** Peça extensão do free time ou condições especiais, explicando que a retenção decorre de demora da fiscalização. - **Guarde todos os comprovantes.** Faturas de demurrage e armazenagem, e-mails e telas do sistema podem ser decisivos mais adiante. Essas medidas às vezes resolvem. Mas, quando o prazo continua correndo sem resposta, é hora de recorrer aos instrumentos jurídicos. ### Medidas jurídicas com o apoio de um advogado O principal instrumento é o **mandado de segurança com pedido de liminar**. Trata-se de uma ação rápida, voltada a corrigir omissão ilegal de autoridade pública, na qual o juiz pode ordenar que a Receita inicie e conclua a conferência aduaneira em prazo determinado. Desde 2021, quando o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 4.296, deixou de existir a proibição legal de liminar em mandado de segurança para liberação de mercadorias importadas. Isso tornou a medida ainda mais útil em casos urgentes. Os requisitos dessa ação estão em [Quando cabe mandado de segurança para liberar mercadoria na importação](https://teixeiraemadruga.adv.br/newsletter/aduaneiro/mandado-seguranca-liberar-mercadoria-importada/). Quando a demora injustificada já gerou prejuízos relevantes, também é possível avaliar uma **ação de reparação de danos contra a União**, com base na responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º, da Constituição), para discutir o ressarcimento de custos como demurrage e armazenagem. Veja também [Demora no desembaraço gera prejuízo? Veja quando é possível agir judicialmente](https://teixeiraemadruga.adv.br/newsletter/aduaneiro/demora-desembaraco-possivel-agir-justica/). ### Por que contar com advocacia aduaneira O mandado de segurança exige prova pronta desde o primeiro dia; não há espaço para produzir provas depois. Por isso, a montagem do dossiê (extratos, protocolos, cronologia e faturas) precisa ser técnica e precisa. Advogados com atuação em Direito Aduaneiro também conseguem diferenciar a demora ilegal de uma retenção legítima, escolher o momento certo de agir e conduzir o caso sem criar atritos desnecessários com a fiscalização com a qual você continuará operando. ## Sua carga não precisa esperar indefinidamente Ao longo deste artigo, você viu que a conferência aduaneira é uma etapa legítima, mas que não pode se arrastar sem justificativa. Os tribunais têm aplicado o prazo de oito dias como parâmetro e reconhecem o direito do importador a uma fiscalização eficiente, inclusive em períodos de greve. Cada operação, porém, tem particularidades: o canal, a existência de exigências, a atuação de órgãos anuentes, o volume de custos acumulados. Por isso, a análise do caso concreto é o que define o melhor caminho. A **Teixeira & Madruga** atua em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior em todo o Brasil. Como os processos são eletrônicos, a distância física deixa de ser um obstáculo: o que importa é o conhecimento técnico da matéria. Se a sua carga está parada e a conferência não começa, [fale com a nossa equipe](https://teixeiraemadruga.adv.br/contato/). Analisamos a sua situação com agilidade e indicamos, com transparência, as medidas mais adequadas para buscar a liberação da mercadoria. ## Perguntas frequentes ### Existe prazo para a Receita concluir a conferência aduaneira? A legislação aduaneira não fixa um prazo específico. Na falta dele, os tribunais têm aplicado o prazo de 8 dias do art. 4º do Decreto nº 70.235/1972, entendimento mantido pelo STJ no REsp 2.283.725/SC. ### Cabe liminar para liberar mercadoria parada à espera de conferência? Sim. Desde o julgamento da ADI 4.296 pelo STF, em 2021, não há vedação legal à liminar em mandado de segurança para liberação de mercadorias. O juiz analisa se há fundamento relevante e risco de dano. ### A greve dos auditores fiscais justifica a demora? A jurisprudência entende que o importador não deve arcar com o ônus da greve dos servidores, porque a atividade aduaneira é serviço essencial e não pode ser interrompida. ### É possível recuperar os custos de demurrage e armazenagem? Quando a demora é injustificada, é possível discutir o ressarcimento em ação de reparação de danos contra a União, com base no art. 37, § 6º, da Constituição. O cabimento depende da análise do caso concreto. ## Quadro de julgados citados - STJ, REsp 2.283.725/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, 07/08/2026 (publicaç: Na falta de prazo específico para o despacho aduaneiro, aplica-se subsidiariamente o prazo de 8 dias do art. 4º do Decreto nº 70.235/1972. Efeito prático: Favorável ao contribuinte. - STF, ADI 4.296, 2021: Inconstitucionalidade da vedação legal à concessão de liminar em mandado de segurança para liberação de mercadorias importadas. Efeito prático: Favorável ao contribuinte. ## Fundamentação legal - [Constituição Federal, arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput e § 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) - [Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), arts. 564 e 571](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6759.htm) - [Decreto nº 70.235/1972, art. 4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d70235cons.htm) - [Lei nº 12.016/2009 (Mandado de Segurança)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm) - Instrução Normativa RFB nº 1.986/2020 ## Perguntas frequentes ### Existe prazo para a Receita concluir a conferência aduaneira? A legislação aduaneira não fixa um prazo específico. Na falta dele, os tribunais têm aplicado o prazo de 8 dias do art. 4º do Decreto nº 70.235/1972, entendimento mantido pelo STJ no REsp 2.283.725/SC. ### Cabe liminar para liberar mercadoria parada à espera de conferência? Sim. Desde o julgamento da ADI 4.296 pelo STF, em 2021, não há vedação legal à liminar em mandado de segurança para liberação de mercadorias. O juiz analisa se há fundamento relevante e risco de dano. ### A greve dos auditores fiscais justifica a demora? A jurisprudência entende que o importador não deve arcar com o ônus da greve dos servidores, porque a atividade aduaneira é serviço essencial e não pode ser interrompida. ### É possível recuperar os custos de demurrage e armazenagem? Quando a demora é injustificada, é possível discutir o ressarcimento em ação de reparação de danos contra a União, com base no art. 37, § 6º, da Constituição. O cabimento depende da análise do caso concreto. --- Conteúdo informativo, elaborado com base na legislação e na jurisprudência vigentes na data de publicação. Não substitui a análise do caso concreto por profissional habilitado. Ao citar, informe título, autoria, data de publicação e o link https://teixeiraemadruga.adv.br/newsletter/aduaneiro/receita-nao-inicia-conferencia-aduaneira/.