# Cliente em recuperação judicial: o que acontece com o que ele deve à sua empresa > O crédito anterior ao pedido passa a seguir o plano votado pelos credores, e os prazos para habilitar, impugnar e se opor começam a correr logo após o edital. - URL: https://teixeiraemadruga.adv.br/newsletter/empresarial/cliente-em-recuperacao-judicial-credito/ - Autoria: Daniel Madruga (Sócio, https://teixeiraemadruga.adv.br/profissionais/daniel-madruga/) - Publicado em: 2026-11-04 - Atualizado em: 2026-11-04 - Área: Direito Empresarial e Societário (https://teixeiraemadruga.adv.br/atuacao/direito-empresarial/) - Publicação: Newsletter, de Teixeira & Madruga Advogados Associados ## Resumo - O crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, entra na recuperação judicial e passa a ser pago nas condições do plano (arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005). - Os prazos correm logo: 15 dias para habilitar ou corrigir o crédito após o edital (art. 7º, § 1º), 10 dias para impugnar a lista (art. 8º) e 30 dias para objeção ao plano (art. 55). - Vendas feitas depois do pedido ficam fora do plano e têm preferência em caso de falência (art. 67); fiadores e avalistas continuam podendo ser cobrados (Súmula 581 do STJ). ## Cliente em recuperação judicial: o que acontece com o crédito da sua empresa Quando um cliente em recuperação judicial deve à sua empresa, o crédito existente na data do pedido entra no processo e passa a ser pago nas condições do plano aprovado pelos credores, e não mais nas do contrato. A cobrança individual fica suspensa por um período, mas a empresa credora tem prazos para habilitar o crédito, conferir a lista de credores e se opor ao plano. Vendas feitas depois do pedido seguem outra regra. O e-mail chegou numa terça-feira, assinado pela diretoria do cliente. Em tom cuidadoso, comunicava o pedido de recuperação judicial e garantia que a operação continuaria normalmente. Logo abaixo, um link para o processo. No financeiro, a primeira providência foi abrir o relatório de contas a receber. Há notas fiscais emitidas nos últimos meses, algumas vencidas, outras com vencimento ainda por vir. Somadas, representam uma fatia do faturamento que não cabe numa provisão discreta. No mesmo dia, o comercial trouxe outra pergunta. O cliente mandou um pedido novo e quer prazo de 30 dias, como sempre. Atender pode significar aumentar a exposição. Recusar pode significar perder um cliente que, se sair da crise, continuará comprando. E há a dúvida de fundo. O que já foi entregue ainda será pago? Em quanto tempo, e com que desconto? Quem decide isso, o juiz, o cliente ou os demais credores? Neste artigo, explicamos o que a Lei 11.101/2005 prevê para quem tem valores a receber de uma empresa em recuperação, quais prazos importam e o que pode ser feito desde já. ## O que a lei prevê para o crédito de quem vende a uma empresa em recuperação A recuperação judicial é um processo coletivo. Em vez de cada credor cobrar por conta própria, as dívidas existentes na data do pedido passam a ser negociadas em conjunto, por meio de um plano votado pelos credores. ### Quais créditos entram no processo O art. 49 da Lei 11.101/2005 submete à recuperação todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Para saber se um crédito existia nessa data, vale o momento em que surgiu a obrigação, e não o vencimento da nota: > "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (STJ, Tema Repetitivo 1.051). Na prática, a mercadoria entregue ou o serviço prestado antes do pedido gera crédito sujeito ao plano, mesmo que a fatura vença depois. ### O que muda na cobrança Deferido o processamento da recuperação, as execuções contra o devedor ficam suspensas por 180 dias, prazo que pode ser prorrogado uma vez em caráter excepcional (art. 6º, § 4º). É o chamado stay period, o período de fôlego que a lei concede para a negociação coletiva. Durante esse prazo, executar o cliente ou buscar o bloqueio de valores pelo crédito antigo fica suspenso. O pagamento passa a depender do plano. ### Como o credor participa A lei dá voz ao credor em três momentos, com prazos próprios: - **Habilitação ou divergência:** em 15 dias da publicação do edital com a lista inicial de credores, é possível apresentar ao administrador judicial o crédito que ficou de fora ou que aparece com valor errado (art. 7º, § 1º). - **Impugnação:** publicada a lista do administrador judicial, abre-se prazo de 10 dias para impugná-la perante o juiz (art. 8º). - **Objeção ao plano:** qualquer credor pode se opor ao plano em 30 dias, contados na forma do art. 55. Havendo objeção, o plano vai à votação em assembleia. Quem perde o prazo de habilitação ainda pode se habilitar depois, como credor retardatário, mas com restrições, como a perda do direito de voto nas assembleias em regra (art. 10). Na assembleia, os credores votam por classes (art. 41). O crédito de venda de mercadorias ou de prestação de serviços sem garantia costuma ficar entre os quirografários, que são os credores sem garantia real. Se a empresa credora for microempresa ou empresa de pequeno porte, há uma classe própria para ela. ### O que fica fora do plano Nem tudo se submete à recuperação. O crédito com alienação fiduciária ou com reserva de domínio, por exemplo, mantém as condições do contrato (art. 49, § 3º). E as vendas feitas depois do pedido não entram no plano, porque não existiam na data em que ele foi apresentado. ## O que está em jogo quando o credor não age O plano aprovado obriga todos os credores sujeitos à recuperação, inclusive os que votaram contra ou não votaram. Ele substitui as condições originais da dívida por novas, num efeito que a lei chama de novação (art. 59). Prazo mais longo, carência e desconto sobre o valor devido são condições comuns em planos. ### O crédito que não aparece na lista Se o crédito não está na lista de credores, ou está com valor menor, quem não reage no prazo pode ver o valor reduzido ser tratado como definitivo. Corrigir depois é possível, mas tende a ser mais lento e a vir com menos direitos. Quem fica de fora da votação também perde a chance de influenciar as condições que vão valer para o seu crédito. ### O pedido novo do cliente A decisão comercial também pesa. Vender a prazo para quem está em recuperação aumenta a exposição. A lei, porém, procura proteger quem continua fornecendo. O art. 67 trata como extraconcursais, em caso de falência, os créditos de obrigações contraídas durante a recuperação, o que lhes dá preferência sobre os créditos antigos. O parágrafo único do mesmo artigo permite que o plano dê tratamento diferenciado aos créditos de fornecedores que continuarem a fornecer normalmente após o pedido, quando esses bens ou serviços forem necessários à atividade. Continuar vendendo, com cautela, pode ser também uma forma de negociar melhor o crédito antigo. ### E se o plano não for cumprido? O descumprimento de obrigação do plano pode levar à convolação da recuperação em falência (art. 73, IV). Na falência, o crédito quirografário fica atrás de vários outros na ordem de pagamento. Acompanhar o cumprimento do plano é tão importante quanto votar nele. Quem tem garantia pessoal no contrato, como fiança ou aval de sócios do cliente, conserva o direito de cobrar esses garantidores, porque a recuperação não alcança os coobrigados (art. 49, § 1º, e Súmula 581 do STJ). ## Como proteger o crédito diante de um cliente em recuperação judicial A reação começa com organização. Parte do trabalho pode ser feita pela equipe financeira. A outra parte depende de análise jurídica. ### O que você pode fazer agora - **Reúna os documentos de cada venda:** pedidos, notas fiscais, comprovantes de entrega, contratos e boletos. Eles mostram a origem e a data de cada crédito. - **Separe os créditos pela data do fato gerador:** o que foi entregue antes do pedido entra no plano; o que for entregue depois, não. - **Localize o processo e o edital:** o número do processo costuma constar do comunicado do cliente. Acompanhe a publicação do edital, porque é ele que abre o prazo de 15 dias. - **Confira a lista de credores:** verifique se a sua empresa aparece, em que classe e com que valor. - **Revise as garantias:** veja se há fiança, aval, reserva de domínio ou outra garantia no contrato, porque elas mudam o tratamento do crédito. - **Defina a política para pedidos novos:** prazo, limite de crédito e forma de pagamento, enquanto a situação do cliente não se define. ### O que exige atuação jurídica - **Habilitar ou corrigir o crédito** dentro do prazo, com a documentação que comprova valor e origem. - **Impugnar a lista** do administrador judicial quando o valor ou a classificação estiverem errados. - **Analisar o plano** e avaliar a apresentação de objeção, a negociação de ajustes e o voto em assembleia. - **Discutir o tratamento de fornecedor colaborativo**, quando a empresa continuar fornecendo e o plano puder prever condições diferenciadas. - **Cobrar garantidores** que não se submetem à recuperação, como fiadores e avalistas. - **Acompanhar o cumprimento do plano** e agir se houver descumprimento. Cada uma dessas medidas depende de prazos curtos e de documentos bem organizados. A estratégia certa varia conforme o tamanho do crédito, as garantias e o peso do cliente no faturamento, e nenhum resultado pode ser prometido de antemão. Para entender como a recuperação funciona do lado de quem pede, veja a [diferença entre recuperação judicial e extrajudicial](https://teixeiraemadruga.adv.br/newsletter/empresarial/diferenca-recuperacao-judicial-extrajudicial/). Sobre como prevenir esse risco nos próximos contratos, leia o artigo sobre [cláusulas contratuais que protegem o caixa](https://teixeiraemadruga.adv.br/newsletter/empresarial/clausulas-contratuais-protegem-caixa-empresa/). ## Cliente em recuperação judicial: o próximo passo Quando um cliente pede recuperação judicial, o crédito antigo passa a seguir as regras do processo e do plano. Os primeiros prazos são curtos, e o que a empresa credora faz nas semanas seguintes ao edital influencia o quanto e quando ela vai receber. Cada crédito tem documentos, garantias e uma classe próprios, e por isso merece análise individual. Para avaliarmos a sua situação, [fale com o Teixeira & Madruga](https://teixeiraemadruga.adv.br/contato/). A equipe examina os contratos, as notas e o andamento do processo antes de indicar o caminho. ## Quadro de julgados citados - STJ, Segunda Seção, Tema Repetitivo 1.051: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Efeito prático: Define o crédito sujeito ao plano. - STJ, Súmula 581: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções contra coobrigados, fiadores e avalistas. Efeito prático: Favorável ao credor. ## Fundamentação legal - [Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falência), arts. 6º, § 4º, 7º, § 1º, 8º, 10, 41, 49, 55, 59, 67 e 73, IV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm) ## Perguntas frequentes ### O cliente em recuperação judicial ainda precisa pagar o que deve? Sim, mas nas condições do plano aprovado pelos credores, que substituem as do contrato (art. 59 da Lei 11.101/2005). Os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, entram no processo (art. 49). ### Qual o prazo para habilitar o crédito na recuperação judicial do cliente? São 15 dias contados da publicação do edital com a lista inicial de credores, perante o administrador judicial (art. 7º, § 1º). Depois desse prazo, a habilitação ainda é possível como retardatária, com restrições, como a perda do voto nas assembleias em regra (art. 10). ### Posso continuar vendendo para um cliente em recuperação judicial? Pode. As vendas feitas depois do pedido não entram no plano, e o art. 67 dá preferência a esses créditos em caso de falência. O plano também pode prever tratamento diferenciado para fornecedores que continuam fornecendo, quando o fornecimento é necessário à atividade. ### A recuperação judicial do cliente impede cobrar o fiador ou o avalista? Não. Os credores conservam seus direitos contra coobrigados, fiadores e avalistas (art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005, e Súmula 581 do STJ). --- Conteúdo informativo, elaborado com base na legislação e na jurisprudência vigentes na data de publicação. Não substitui a análise do caso concreto por profissional habilitado. Ao citar, informe título, autoria, data de publicação e o link https://teixeiraemadruga.adv.br/newsletter/empresarial/cliente-em-recuperacao-judicial-credito/.