Direito Tributário
Planejamento, pareceres, restituição e compensação de tributos, defesas administrativas e judiciais e acompanhamento da Reforma Tributária.
A carga tributária brasileira muda com frequência, por lei e por decisão judicial. Teses fixadas pelo STF e pelo STJ abrem caminhos de restituição, e autuações fiscais podem comprometer o caixa de uma empresa por anos.
A atuação combina leitura das decisões dos tribunais superiores com análise do caso concreto: o que pode ser recuperado, o que deve ser defendido e quais riscos uma operação traz antes de ser executada. Com a transição para o IBS e a CBS entre 2026 e 2033, esse trabalho inclui revisar contratos, preços e estruturas.
Temas em que atuamos
- Pareceres e planejamento tributário
- Pedidos de restituição e compensação de tributos
- Defesas em autos de infração e recursos ao CARF e a tribunais estaduais e municipais
- ITBI na integralização de imóveis e base de cálculo (Tema 1.113 do STJ)
- Imposto de renda de não residentes
- Procedimentos penais tributários
- Reforma Tributária: impactos da transição para IBS e CBS
Como a atuação se organiza
Consultiva
Pareceres, revisão de operações e de estruturas societárias com efeitos tributários, e mapeamento de créditos recuperáveis.
Administrativa
Impugnações e recursos em processos administrativos fiscais nas esferas federal, estadual e municipal.
Judicial
Mandados de segurança, ações declaratórias e anulatórias, ações de repetição de indébito e defesa em execuções fiscais.
Perguntas frequentes
O município pode cobrar ITBI sobre o valor de referência do imóvel?
Não de forma prévia e unilateral. No Tema 1.113, o STJ fixou que o valor declarado pelo contribuinte presume-se compatível com o de mercado e só pode ser afastado em processo administrativo próprio (art. 148 do CTN), sem vínculo com a base do IPTU.
Até quantos anos atrás posso pedir a restituição de um tributo pago a mais?
Em regra, cinco anos contados do pagamento, conforme os arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional.
Vale a pena discutir uma autuação no CARF antes de ir ao Judiciário?
Depende do tema. A via administrativa suspende a exigibilidade do crédito sem custo de garantia, mas em temas com súmula ou jurisprudência contrária do CARF pode ser mais eficiente levar a discussão diretamente à Justiça.
Como a Reforma Tributária afeta minha empresa agora?
A EC nº 132/2023 e a LC nº 214/2025 preveem a convivência entre os tributos atuais e o IBS e a CBS durante a transição. Contratos de longo prazo, formação de preço e aproveitamento de créditos merecem revisão desde já.
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