Teixeira & Madruga Advogados Associados
Inteligência jurídica

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Auto de infração por NCM: por que a multa pode sair tão alta

Auto de infração por NCM pode somar tributos, multa de 75% ou 100% e juros Selic. Entenda como o cálculo cresce — e como reagir.

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Classificação fiscal é interpretação ou regra fixa? Entenda o risco

Classificação fiscal envolve interpretação técnica, não regra automática. Entenda por que isso gera risco — e como se proteger.

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Subvaloração na importação: quando a Receita pode desconsiderar o valor declarado

Entenda quando a Receita Federal pode desconsiderar o valor declarado na importação e como proteger sua empresa de autuações milionárias.

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Procedimento administrativo em auto de infração por NCM: etapas e prazos

Auto de infração por NCM tem prazos curtos e etapas decisivas. Conheça o passo a passo do procedimento administrativo e proteja sua empresa.

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Mudança de NCM após o desembaraço: quando a Receita pode cobrar diferenças

Receita Federal pode reclassificar NCM até 5 anos após o desembaraço e cobrar tributos retroativos. Saiba quando isso é legal e como se defender.

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NCM errado na importação: quais são as consequências reais?

Erro de NCM na importação pode gerar multas pesadas, retenção de carga e até devolução da carga para a origem. Entenda os riscos reais e como se proteger.

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Auto de infração por falta de LI: quais penalidades podem ser aplicadas?

Auto de infração por falta de LI pode somar tributos, multas de até 30% e apreensão da mercadoria — entenda o que pode ser aplicado e como reagir.

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Procedimento administrativo por falta de licença de importação: etapas e prazos

Procedimento administrativo por falta de licença de importação tem etapas, prazos e oportunidades de defesa — saiba como agir em cada fase.

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Mercadoria parada por licenciamento: fiscalização legítima ou excesso?

Mercadoria parada por licenciamento nem sempre é fiscalização legítima — saiba quando há excesso e como destravar a carga sem perder dinheiro.

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Licença de importação: quando ela é obrigatória e muitos ignoram

Licença de importação obrigatória: descubra quando ela é exigida, por que tantos importadores ignoram e o que isso pode custar à sua empresa.

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Mudar a NCM para fugir do licenciamento: quais são os riscos reais?

Mudar a NCM para fugir do licenciamento parece atalho, mas pode custar o RADAR, o CNPJ e até a liberdade do importador.

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Empresarial e SocietárioArtigo

Como identificar cláusulas ilegais em editais de licitação (e o que fazer para não ser prejudicado)

Cláusulas ilegais em editais podem afastar sua empresa de licitações sem que você perceba. Saiba como identificar exigências indevidas e quando impugnar ou recorrer ao Judiciário.

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Aduaneiro e ComexArtigo

Demurrage milionária: 5 erros que fazem importadores perderem dinheiro no porto

Demurrage milionária não cai do céu. Conheça os 5 erros mais comuns que fazem importadores perderem fortunas no porto — e como evitá-los.

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Cobrança de demurrage abusiva: o que diz a jurisprudência do STJ

A jurisprudência do STJ traçou limites claros para a cobrança de demurrage. Conheça as teses que protegem o importador contra abusos.

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Aduaneiro e ComexArtigo

Demurrage de contêiner: quando a paralisação da carga não é culpa do importador

Nem toda demurrage é devida pelo importador. Saiba quando a paralisação da carga decorre de terceiros e como afastar a cobrança.

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Demurrage de contêiner pode prescrever? Muitos importadores pagam sem saber disso

A cobrança de demurrage de contêiner prescreve em 5 anos. Saiba como identificar dívidas prescritas e recuperar valores pagos indevidamente.

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Aduaneiro e ComexArtigo

Posso ser protestado por dívida de demurrage de contêiner?

Armadores têm tentado protestar importadores por dívida de demurrage. Entenda se essa cobrança é legítima e como se defender.

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Empresarial e SocietárioArtigo

Acordo de Sócios: porque a falta desse documento pode custar a sua empresa

A falta de um acordo de sócios não é uma lacuna administrativa — é uma vulnerabilidade jurídica que pode comprometer tudo que você construiu.

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Aduaneiro e ComexArtigo

Carga retida pela Receita sem base legal: quando a retenção é ilegal

Saiba quando a retenção de carga pela Receita Federal é ilegal e como liberar sua mercadoria antes que o prejuízo se torne irreversível.

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Aduaneiro e ComexArtigo

Demurrage de contêiner: quando a cobrança é abusiva e como o importador pode se defender

Demurrage de contêiner pode ser cobrada de forma abusiva. Saiba quando contestar e como proteger o caixa da sua importadora.

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Empresarial e SocietárioArtigo

Sua empresa pode estar sendo impedida de participar de licitações — e você nem percebe

Entenda como interpretações equivocadas em editais e decisões administrativas podem afastar sua empresa — e o que fazer diante disso.

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Aduaneiro e ComexArtigo

Exigências criadas pela fiscalização aduaneira: quando a Receita extrapola a lei

Entenda quando as exigências da fiscalização aduaneira ultrapassam a lei e o que fazer para proteger sua importação e seu CNPJ.

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Aduaneiro e ComexArtigo

Liberação judicial de carga retida: quando a Justiça intervém contra a receita

Carga retida pela Receita sem solução à vista? Descubra quando a Justiça intervém e como obter a liberação judicial antes que sua operação seja destruída.

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Aduaneiro e ComexArtigo

Liberação parcial de mercadorias durante auto de infração aduaneiro: é possível?

Auto de infração lavrado e sua carga retida na alfândega? Entenda se é possível conseguir a liberação parcial das mercadorias e como agir para destravar sua operação.

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Aduaneiro e ComexArtigo

Quando cabe mandado de segurança para liberar mercadoria na importação

Mercadoria retida na importação? Saiba quando o mandado de segurança é o caminho mais rápido para liberar sua carga e destravar sua operação.

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Aduaneiro e ComexArtigo

Receita pode negar liberação parcial? Entenda os critérios usados

Liberação parcial de carga negada pela Receita? Entenda os critérios técnicos e como reverter a decisão sem paralisar sua importadora.

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Aduaneiro e ComexArtigo

Carga parada na Receita Federal: quando a demora vira ilegal

Carga parada na Receita Federal gera prejuízo real e diário — mas existe um ponto em que a demora deixa de ser burocracia e passa a ser ilegalidade que pode ser combatida na Justiça.

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Aduaneiro e ComexArtigo

Diferenças tributárias altas: a liberação parcial na importação pode reduzir o prejuízo?

Quando a fiscalização aduaneira atinge apenas parte da sua importação, liberar as mercadorias não autuadas pode ser o caminho para salvar o caixa — e a operação.

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Empresarial e SocietárioArtigo

O que ninguém te explica sobre decisões em licitação (e por que isso impacta seus resultados)

Entenda como as decisões administrativas são realmente construídas nos certames e por que uma leitura superficial pode comprometer a performance da sua empresa em licitações

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Perdimento da mercadoria pode gerar processo criminal?

O perdimento da mercadoria não encerra o problema — em muitos casos, ele é apenas o começo de uma investigação criminal que pode ameaçar o sócio pessoalmente.

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Recebi Representação Fiscal para Fins Penais: o que isso significa?

Receber uma representação fiscal para fins penais é um sinal de alerta que não pode ser ignorado — entenda o que ela significa e por que agir agora faz toda a diferença.

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Empresarial e SocietárioArtigo

Dá para reverter uma inabilitação em licitação? Entenda quando é possível e o que fazer

Saiba quando uma inabilitação pode ser considerada ilegal, quais medidas podem ser adotadas — no processo administrativo, no Judiciário e nos Tribunais de Contas — e como aumentar suas chances de reversão

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Aduaneiro e ComexArtigo

Endosso de mercadoria abandonada: exigir demurrage é legal?

Quando a mercadoria é declarada abandonada e a Receita Federal exige demurrage para liberar o endosso, essa cobrança pode ser ilegal — e contestável na Justiça.

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Empresarial e SocietárioArtigo

Por que empresas perdem recursos em licitação mesmo tendo razão

Entenda os erros mais comuns na elaboração de recursos administrativos e por que falhas na estrutura podem impedir a reversão de decisões, mesmo quando há fundamento jurídico

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Empresarial e SocietárioArtigo

Quando vale a pena recorrer de uma decisão do pregoeiro: critérios jurídicos e estratégicos

Saiba como identificar quando o recurso administrativo pode reverter uma decisão no pregão e quando ele tende a ser ineficaz

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Empresarial e SocietárioArtigo

Recurso administrativo em licitações: como funciona na prática e como utilizá-lo corretamente

Exploração prática das etapas do recurso no pregão, com orientações técnicas para aumentar sua efetividade e evitar erros que comprometem o resultado da licitação

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Aduaneiro e ComexArtigo

Defesa criminal em crimes aduaneiros: por que a estratégia começa antes da denúncia

A defesa mais eficaz em crimes aduaneiros começa muito antes da denúncia — e quem espera o processo criminal se abrir já perdeu as melhores oportunidades.

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Empresarial e SocietárioArtigo

Fui desclassificado na licitação: como identificar uma desclassificação ilegal e o que fazer

Entenda quando a decisão da administração pode ser ilegal e quais medidas jurídicas podem ser adotadas para tentar reverter a desclassificação

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Empresarial e SocietárioArtigo

Governança familiar: como equilibrar família, empresa e patrimônio na gestão do negócio

Como estruturar a relação entre interesses familiares, gestão empresarial e organização patrimonial sem comprometer a continuidade da empresa

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Aduaneiro e ComexArtigo

Quando o auto de infração aduaneiro vira processo criminal

Entenda como um auto de infração aduaneiro pode desencadear um processo criminal — e o que fazer para impedir esse caminho antes que seja tarde.

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Aduaneiro e ComexArtigo

Auto de Infração por Subfaturamento: o que isso significa na prática?

Entenda o que é o auto de infração por subfaturamento, a diferença entre falsidade ideológica e material — e por que essa distinção pode salvar ou afundar a sua operação.

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Aduaneiro e ComexArtigo

Descaminho e Contrabando: qual é a diferença e por que isso muda tudo na defesa

Descaminho e contrabando são crimes diferentes, com penas e estratégias de defesa distintas — e confundi-los pode custar caro para qualquer importador.

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Aduaneiro e ComexArtigo

Importação por interposta pessoa: quando é ilegal e quando não é

Saiba quando a importação por interposta pessoa é uma operação legítima e quando ela se torna uma infração grave aos olhos da Receita Federal.

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Aduaneiro e ComexArtigo

Multa de 10% do Valor Aduaneiro: Quem Paga na Interposição Fraudulenta?

Entenda quem responde pela multa de 10% do valor aduaneiro nos casos de interposição fraudulenta — e como se proteger dessa armadilha.

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Empresarial e SocietárioArtigo

Os erros de estrutura societária que levam empresas a conflitos entre sócios (e como evitá-los)

Como a ausência de governança societária e familiar compromete a estabilidade da empresa e do patrimônio ao longo do tempo

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Aduaneiro e ComexArtigo

Não dá para pagar tudo agora: como funciona a liberação parcial na importação

Quando uma autuação aduaneira atinge apenas parte da carga, o importador pode evitar que toda a operação fique paralisada no porto.

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Empresarial e SocietárioArtigo

Como sair de uma sociedade empresarial sem comprometer seu patrimônio

Entenda quais cuidados jurídicos devem ser observados na retirada de sócio e como evitar riscos financeiros, operacionais e patrimoniais durante esse processo.

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Aduaneiro e ComexArtigo

Subfaturamento sempre vira crime? Entenda quando há repercussão penal

Nem toda divergência de valor em uma importação significa fraude. Entenda quando o questionamento da Receita Federal permanece na esfera administrativa e em quais situações pode surgir o risco de responsabilização criminal.

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Empresarial e SocietárioArtigo

Exclusão de sócio: quando ela é possível e como funciona na prática

Entenda em quais situações o descumprimento de deveres societários pode justificar a exclusão de um sócio e como essa medida deve ser estruturada juridicamente.

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Empresarial e SocietárioArtigo

Sócio que descumpre deveres na empresa: riscos jurídicos e quando é possível a exclusão

Entenda quais são os deveres jurídicos dos sócios, como seu descumprimento afeta a empresa e em quais situações é possível afastar um sócio da sociedade.

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Empresarial e SocietárioArtigo

Quando a sociedade vira um problema: sinais de que o conflito entre sócios saiu do controle

Entenda como conflitos societários evoluem dentro da empresa, quais sinais indicam perda de controle e quais riscos isso pode gerar para a operação e o patrimônio dos sócios.

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Aduaneiro e ComexArtigo

Carga retida sem justificativa: isso é fiscalização ou abuso?

Entenda os limites legais da fiscalização aduaneira e quando o mandado de segurança pode ser usado para combater retenções indevidas e demoras injustificadas no despacho de importação

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Aduaneiro e ComexArtigo

Demora no desembaraço gera prejuízo? Veja quando é possível agir judicialmente

Entenda os prazos legais que a Receita Federal deve respeitar no despacho de importação e quando o mandado de segurança pode ser usado para compelir a autoridade aduaneira a dar andamento ao processo

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Aduaneiro e ComexArtigo

Mandado de segurança na importação: quando ele acelera o desembaraço

Entenda como o mandado de segurança pode ser utilizado para combater a demora injustificada no despacho aduaneiro e retenções desproporcionais de carga pela Receita Federal

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Empresarial e SocietárioArtigo

Como evitar a confusão patrimonial na prática: governança corporativa e decisões que protegem o empresário

A separação entre empresa e sócio não depende apenas de intenção — ela exige estrutura, critérios e um modelo de governança capaz de sustentar essa separação ao longo do tempo.

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Empresarial e SocietárioArtigo

O que é confusão patrimonial na prática e por que ela é tão perigosa para o empresário

Mais do que um conceito jurídico, a confusão patrimonial nasce de práticas comuns na rotina empresarial — e pode comprometer a proteção do patrimônio pessoal.

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Ceder o nome na importação: quais são as consequências legais?

Entenda os riscos jurídicos de ceder o CNPJ da sua empresa para uma importação — e por que o que parece um favor comercial pode se tornar um problema grave

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Empresarial e SocietárioArtigo

Dívidas da empresa podem atingir seus bens pessoais? Entenda quando isso acontece

A separação entre empresa e sócio não é absoluta — e, na prática, o que define a proteção do patrimônio é a forma como a estrutura é conduzida ao longo do tempo.

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Aduaneiro e ComexArtigo

Mercadoria retida, mas a empresa precisa operar: existe saída legal?

Entenda como o importador pode viabilizar a liberação da mercadoria retida — por meio de garantia dos tributos ou de liberação parcial — sem esperar o fim do processo aduaneiro

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Aduaneiro e ComexArtigo

Interposição fraudulenta na importação: o que a Receita entende por isso?

Entenda o que caracteriza a interposição fraudulenta para a Receita Federal, quais são as consequências para o importador e como construir uma defesa eficaz diante dessa acusação

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Aduaneiro e ComexArtigo

Subfaturamento na importação: quando a defesa técnica faz diferença

Entenda tudo sobre como uma defesa técnica e eficaz, desde o primeiro momento, contribui para a anulação ou redução de autos de infração por subfaturamento.

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Empresarial e SocietárioArtigo

Holding patrimonial realmente protege? Entenda os riscos que podem atingir seus bens

Muitos empresários acreditam que a holding é uma blindagem absoluta — mas erros na estrutura podem expor exatamente o patrimônio que deveria estar protegido.

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Aduaneiro e ComexArtigo

Multa de 100% por subfaturamento: como a Receita calcula esse valor?

Entenda como a Receita Federal recalcula o valor da sua importação, aplica a multa de 100% e em quais situações esse cálculo pode ser questionado

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Aduaneiro e ComexArtigo

Auto de infração por subfaturamento aduaneiro: como se defender e anular a cobrança na importação

Entenda quando a Receita Federal pode desconsiderar o valor declarado na importação, quais são os limites legais e como estruturar uma defesa eficaz contra autos de infração por subfaturamento.

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Aduaneiro e ComexArtigo

Despacho de importação atrasado: qual é o prazo legal da Receita Federal?

Entenda quando a demora na liberação da carga se torna ilegal e o que fazer para destravar o processo

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TributárioArtigo

Transferência entre matriz e filial gera ICMS? Como evitar retenção de mercadorias e autos de infração

Mesmo após decisões do STF e do STJ, empresas ainda enfrentam retenções fiscais e cobranças indevidas de ICMS em transferências internas. Entenda por que isso acontece e quais medidas jurídicas podem proteger sua operação.

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Empresarial e SocietárioArtigo

Confusão patrimonial: os erros silenciosos que colocam seu patrimônio em risco

Como falhas de governança em uma Sociedade Limitada (LTDA) podem comprometer a autonomia patrimonial e permitir que dívidas empresariais atinjam bens pessoais — e vice-versa.

5 min de leitura
Empresarial e SocietárioArtigo

Bloqueio de recebíveis e faturamento: estratégias jurídicas para proteger o caixa e o patrimônio do empresário

Como a penhora digital via Sisbajud pode comprometer o fluxo de caixa da empresa e quais mecanismos jurídicos permitem reverter bloqueios sem inviabilizar a atividade econômica.

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Empresarial e SocietárioArtigo

Briga de Sócios na LTDA: Por que o contrato social padrão da Junta Comercial não protege a sua empresa

Entenda os riscos de operar uma empresa estruturada com um contrato genérico, os impactos da apuração de haveres e como o Acordo de Sócios pode preservar a continuidade da operação e o patrimônio dos sócios.

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ContenciosoArtigo

Prescrição intercorrente em execução fiscal: como identificar e utilizá-la na defesa

Entenda quando o tempo pode extinguir uma execução fiscal e quais critérios técnicos devem ser observados para utilizar a prescrição intercorrente na defesa empresarial.

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ContenciosoArtigo

Exceção de pré-executividade em execução fiscal: quando utilizar e quais os limites

Entenda quando é possível se defender em execução fiscal sem garantir o juízo e quais são os limites jurídicos dessa estratégia.

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ContenciosoArtigo

Defesa em execução fiscal: prazos, estratégias e riscos para o empresário

Entenda como funciona a defesa na execução fiscal, quais são os prazos críticos e em que situações o patrimônio do empresário pode ser atingido.

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Empresarial e SocietárioArtigo

Aval pessoal: o risco que muitos empresários assumem sem perceber

Por que a assinatura como avalista pode romper a proteção da sociedade limitada e atingir diretamente o patrimônio pessoal do empresário.

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Empresarial e SocietárioArtigo

Redirecionamento de execução: quando a dívida da empresa atinge o patrimônio do sócio

Entenda em que situações a execução pode sair da empresa e alcançar o patrimônio pessoal do sócio — e por que isso nem sempre depende de fraude ou má-fé.

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Empresarial e SocietárioArtigo

Contrato de Vesting: como funciona e quais são os riscos jurídicos

Entenda como o vesting organiza a entrada e permanência de sócios — e por que sua estrutura inadequada pode gerar conflitos societários relevantes.

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Quórum societário: quando a maioria não é suficiente para decidir

O erro silencioso que leva sócios a decisões inválidas, conflitos internos e riscos jurídicos evitáveis.

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Perdimento de mercadoria na importação: quando a Receita aplica na interposição fraudulenta

Entenda em quais situações a Receita Federal pode decretar a perda da mercadoria e quando a penalidade é aplicada de forma ilegal ou desproporcional.

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Processo administrativo da CMED: como começa uma multa no setor farmacêutico

Entenda por que muitas multas da CMED têm origem na licitação, a partir do PMVG, e como o procedimento da Resolução nº 02/2018 estrutura a aplicação de…

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Empresarial e SocietárioArtigo

Decisões societárias sem ata: quando a informalidade coloca os sócios em risco pessoal

Por que deliberações não registradas fragilizam a proteção patrimonial dos sócios e criam riscos jurídicos que só aparecem quando o problema já está instalado.

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Conflitos entre sócios: por que eles começam muito antes da briga aparecer

O que empresários precisam entender sobre conflitos societários silenciosos, riscos estruturais e como a falta de organização interna compromete a continuidade do negócio.

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Erro de valoração ou subfaturamento? Entenda a diferença na importação

Erro de valoração ou subfaturamento? Entenda a diferença na importação

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Proteção contratual na prática: critérios objetivos para revisar contratos empresariais

Como transformar a revisão contratual em ferramenta real de gestão de risco e preservação do caixa

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Como identificar se sua empresa está operando sem proteção contratual adequada

Por que contratos formalmente válidos podem não proteger sua empresa no estágio atual do negócio

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Administrador responde com bens pessoais? Entenda os limites legais da responsabilidade empresarial

Administrador responde com bens pessoais? Entenda os limites legais da responsabilidade do sócio administrador e quando o patrimônio pessoal pode ser…

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Recebi auto de infração por subfaturamento: o que fazer agora?

Entenda como a Receita Federal apura o subfaturamento, quais são os riscos reais do auto de infração e quais medidas devem ser tomadas desde o primeiro dia.

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Venda de medicamentos ao poder público: por que o edital não elimina o risco regulatório

Entenda por que cumprir a licitação não impede autuações da CMED — e como distribuidoras podem enfrentar juridicamente esse risco invisível.

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Por que empresas organizadas também perdem ações judiciais?

Quando organização administrativa não é acompanhada de estratégia jurídica, o risco não desaparece — apenas muda de forma.

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Apreensão de veículo pela Receita: o que pode levar à perda do bem

A apreensão não significa, automaticamente, perdimento. Entenda seus direitos, os limites da fiscalização e quando é possível reverter a medida.

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Decisões empresariais sem apoio jurídico: quais os riscos?

Por que escolhas aparentemente administrativas podem gerar prejuízos silenciosos, comprometer a previsibilidade do negócio e expor o patrimônio dos sócios ao longo do tempo

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Quem responde por decisões jurídicas tomadas na empresa?

Por que a responsabilidade não se limita a quem assina contratos e como decisões internas podem atingir administradores e sócios mesmo sem exposição aparente.

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Carga travada por um único item? Quando a Receita é obrigada a liberar o restante

Quando uma fiscalização pontual vira retenção total da carga — e como o importador pode reagir para reduzir prejuízos e retomar o controle da operação.

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As cláusulas que mais geram prejuízo nas empresas (e quase ninguém percebe)

Não são as cláusulas “ilegais” que mais prejudicam as empresas, mas aquelas mal redigidas, genéricas ou mal posicionadas — que só mostram seu impacto quando o conflito já começou.

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Contrato mal feito: o erro silencioso que causa os maiores prejuízos empresariais

Por que contratos genéricos e mal estruturados não apenas falham em proteger a empresa, mas criam riscos financeiros, patrimoniais e estratégicos difíceis de reverter.

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Multa da CMED pode quebrar distribuidoras de medicamentos: quando a penalidade é ilegal e pode ser anulada

Entenda por que multas milionárias aplicadas pela CMED nem sempre são definitivas — e quando é possível contestá-las juridicamente.

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Quais são os direitos de um sócio que se retira da sociedade?

Sociedades empresariais raramente terminam de forma abrupta. Na maioria das vezes, elas se desgastam aos poucos, em silêncio. Pequenas divergências…

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Qual é a responsabilidade do sócio que se retira da sociedade limitada?

A sociedade limitada é, de longe, o modelo societário mais utilizado no Brasil. E não por acaso. Ela oferece flexibilidade operacional, simplicidade de…

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6 sinais silenciosos de que sua sociedade está funcionando no improviso

Toda sociedade nasce de uma combinação poderosa: oportunidade, sintonia entre sócios e a vontade comum de fazer o negócio dar certo. Nos primeiros anos,…

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Como as cláusulas contratuais corretas protegem o caixa da empresa

Quando uma empresa amadurece, os contratos deixam de ser apenas documentos formais e passam a ser um importante instrumento de proteção financeira. Nesse…

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Contrato Social: 5 Regras que Evitam o Fim da Sua Sociedade (Além do Básico)

Você já deve ter ouvido que não se constrói um prédio de dez andares sobre a fundação de uma casa térrea.

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Modelo da internet? Por que usar contratos padrão coloca seu patrimônio em risco

Em algum momento da vida empresarial, quase todo empresário já ouviu — ou disse — a seguinte frase: “ É só um contrato padrão, depois a gente ajusta se…

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Passivos trabalhistas que surgem quando a sua empresa cresce rápido demais

Crescer é, em regra, um problema que todo empresário gosta de ter.

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Como revisar seus contratos comerciais para proteger o caixa da empresa

À medida que uma empresa cresce, o caixa deixa de ser apenas uma consequência das vendas e passa a ser um elemento estratégico de sobrevivência. Não basta…

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5 exigências abusivas no despacho aduaneiro de importação (e como reagir)

Quando a Receita Federal ultrapassa os limites da fiscalização e transforma o despacho em um instrumento de pressão contra o importador.

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Por que sua carga cai em canal cinza mesmo com tudo correto? A verdade que ninguém te conta

Entenda o que realmente leva a Receita a colocar sua operação em análise especial, mesmo quando a documentação está impecável — e como evitar que isso volte a acontecer.

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Inaptidão do CNPJ no Comércio Exterior: o risco silencioso que pode paralisar sua empresa

Entenda por que a Receita pode “matar” seu CNPJ, como identificar sinais de alerta e o que fazer para evitar que sua empresa seja travada administrativamente.

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Quando a Receita acha que você só “emprestou o nome”: o que pode acontecer com a empresa que aparece como importadora?

Multa substitutiva do perdimento, multa de 10% ou as duas? Veja o que a Receita pode — e o que não pode — aplicar quando presume que a empresa só “emprestou o nome” na importação.

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A Receita Federal não tem todo o tempo do mundo: conheça o prazo limite para o despacho de importação.

Se você importa há algum tempo, já percebeu uma verdade incômoda: no Brasil, o empresário honesto costuma iniciar sua operação sob um olhar de desconfiança.

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Subfaturamento na Importação: 3 Fatos Cruciais para Evitar Multas Abusivas

As fiscalizações da Receita Federal têm registrado um aumento recorde de autuações por subfaturamento. Uma única fiscalização pode multiplicar por várias…

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Interposição fraudulenta presumida: qual multa o importador ostensivo deve pagar?

STJ e CARF divergem sobre a soma da multa substitutiva do perdimento com a multa de 10% da Lei nº 11.488/2007.

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Demora na liberação de mercadorias: existe prazo para a conclusão do despacho de importação?

Prazos dos canais de parametrização, efeito das greves e possibilidade de ressarcimento de demurrage e armazenagem.

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ITBI na integralização de imóveis em holding e o Tema 1.113 do STJ

Como os Temas 796 do STF e 1.113 do STJ limitam a cobrança de ITBI sobre valores de referência nas integralizações de capital.

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Prescrição intercorrente e multas aduaneiras: o que decidiram o STJ e o CARF

Processos de multa aduaneira parados por mais de três anos podem estar prescritos, segundo a 1ª Seção do STJ.

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Restituição de tributos aduaneiros em casos de perdimento de mercadorias

II, IPI, PIS/COFINS-Importação e AFRMM pagos no registro da declaração podem ser recuperados quando a carga é levada a perdimento.

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TributárioArtigo

IRRF de 25% sobre aposentadoria de não residentes e sua inconstitucionalidade

A alíquota fixa aplicada a quem deixa o país ignora a progressividade do imposto de renda.

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Malha fina: saiba como se defender.

Entenda o que é a "malha fina" e as principais formas de proteger o seu patrimônio das cobranças do Fisco!

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