Artigos de Direito Aduaneiro e Comércio Exterior
Liberação de mercadorias, defesa em fiscalizações e autos de infração, multas, pena de perdimento e regimes do comércio exterior.
Auto de infração por NCM: por que a multa pode sair tão alta
Auto de infração por NCM pode somar tributos, multa de 75% ou 100% e juros Selic. Entenda como o cálculo cresce — e como reagir.
Classificação fiscal é interpretação ou regra fixa? Entenda o risco
Classificação fiscal envolve interpretação técnica, não regra automática. Entenda por que isso gera risco — e como se proteger.
Subvaloração na importação: quando a Receita pode desconsiderar o valor declarado
Entenda quando a Receita Federal pode desconsiderar o valor declarado na importação e como proteger sua empresa de autuações milionárias.
Procedimento administrativo em auto de infração por NCM: etapas e prazos
Auto de infração por NCM tem prazos curtos e etapas decisivas. Conheça o passo a passo do procedimento administrativo e proteja sua empresa.
Mudança de NCM após o desembaraço: quando a Receita pode cobrar diferenças
Receita Federal pode reclassificar NCM até 5 anos após o desembaraço e cobrar tributos retroativos. Saiba quando isso é legal e como se defender.
NCM errado na importação: quais são as consequências reais?
Erro de NCM na importação pode gerar multas pesadas, retenção de carga e até devolução da carga para a origem. Entenda os riscos reais e como se proteger.
Auto de infração por falta de LI: quais penalidades podem ser aplicadas?
Auto de infração por falta de LI pode somar tributos, multas de até 30% e apreensão da mercadoria — entenda o que pode ser aplicado e como reagir.
Procedimento administrativo por falta de licença de importação: etapas e prazos
Procedimento administrativo por falta de licença de importação tem etapas, prazos e oportunidades de defesa — saiba como agir em cada fase.
Mercadoria parada por licenciamento: fiscalização legítima ou excesso?
Mercadoria parada por licenciamento nem sempre é fiscalização legítima — saiba quando há excesso e como destravar a carga sem perder dinheiro.
Licença de importação: quando ela é obrigatória e muitos ignoram
Licença de importação obrigatória: descubra quando ela é exigida, por que tantos importadores ignoram e o que isso pode custar à sua empresa.
Mudar a NCM para fugir do licenciamento: quais são os riscos reais?
Mudar a NCM para fugir do licenciamento parece atalho, mas pode custar o RADAR, o CNPJ e até a liberdade do importador.
Demurrage milionária: 5 erros que fazem importadores perderem dinheiro no porto
Demurrage milionária não cai do céu. Conheça os 5 erros mais comuns que fazem importadores perderem fortunas no porto — e como evitá-los.
Cobrança de demurrage abusiva: o que diz a jurisprudência do STJ
A jurisprudência do STJ traçou limites claros para a cobrança de demurrage. Conheça as teses que protegem o importador contra abusos.
Demurrage de contêiner: quando a paralisação da carga não é culpa do importador
Nem toda demurrage é devida pelo importador. Saiba quando a paralisação da carga decorre de terceiros e como afastar a cobrança.
Demurrage de contêiner pode prescrever? Muitos importadores pagam sem saber disso
A cobrança de demurrage de contêiner prescreve em 5 anos. Saiba como identificar dívidas prescritas e recuperar valores pagos indevidamente.
Posso ser protestado por dívida de demurrage de contêiner?
Armadores têm tentado protestar importadores por dívida de demurrage. Entenda se essa cobrança é legítima e como se defender.
Carga retida pela Receita sem base legal: quando a retenção é ilegal
Saiba quando a retenção de carga pela Receita Federal é ilegal e como liberar sua mercadoria antes que o prejuízo se torne irreversível.
Demurrage de contêiner: quando a cobrança é abusiva e como o importador pode se defender
Demurrage de contêiner pode ser cobrada de forma abusiva. Saiba quando contestar e como proteger o caixa da sua importadora.
Exigências criadas pela fiscalização aduaneira: quando a Receita extrapola a lei
Entenda quando as exigências da fiscalização aduaneira ultrapassam a lei e o que fazer para proteger sua importação e seu CNPJ.
Liberação judicial de carga retida: quando a Justiça intervém contra a receita
Carga retida pela Receita sem solução à vista? Descubra quando a Justiça intervém e como obter a liberação judicial antes que sua operação seja destruída.
Liberação parcial de mercadorias durante auto de infração aduaneiro: é possível?
Auto de infração lavrado e sua carga retida na alfândega? Entenda se é possível conseguir a liberação parcial das mercadorias e como agir para destravar sua operação.
Quando cabe mandado de segurança para liberar mercadoria na importação
Mercadoria retida na importação? Saiba quando o mandado de segurança é o caminho mais rápido para liberar sua carga e destravar sua operação.
Receita pode negar liberação parcial? Entenda os critérios usados
Liberação parcial de carga negada pela Receita? Entenda os critérios técnicos e como reverter a decisão sem paralisar sua importadora.
Carga parada na Receita Federal: quando a demora vira ilegal
Carga parada na Receita Federal gera prejuízo real e diário — mas existe um ponto em que a demora deixa de ser burocracia e passa a ser ilegalidade que pode ser combatida na Justiça.
Diferenças tributárias altas: a liberação parcial na importação pode reduzir o prejuízo?
Quando a fiscalização aduaneira atinge apenas parte da sua importação, liberar as mercadorias não autuadas pode ser o caminho para salvar o caixa — e a operação.
Perdimento da mercadoria pode gerar processo criminal?
O perdimento da mercadoria não encerra o problema — em muitos casos, ele é apenas o começo de uma investigação criminal que pode ameaçar o sócio pessoalmente.
Recebi Representação Fiscal para Fins Penais: o que isso significa?
Receber uma representação fiscal para fins penais é um sinal de alerta que não pode ser ignorado — entenda o que ela significa e por que agir agora faz toda a diferença.
Endosso de mercadoria abandonada: exigir demurrage é legal?
Quando a mercadoria é declarada abandonada e a Receita Federal exige demurrage para liberar o endosso, essa cobrança pode ser ilegal — e contestável na Justiça.
Defesa criminal em crimes aduaneiros: por que a estratégia começa antes da denúncia
A defesa mais eficaz em crimes aduaneiros começa muito antes da denúncia — e quem espera o processo criminal se abrir já perdeu as melhores oportunidades.
Quando o auto de infração aduaneiro vira processo criminal
Entenda como um auto de infração aduaneiro pode desencadear um processo criminal — e o que fazer para impedir esse caminho antes que seja tarde.
Auto de Infração por Subfaturamento: o que isso significa na prática?
Entenda o que é o auto de infração por subfaturamento, a diferença entre falsidade ideológica e material — e por que essa distinção pode salvar ou afundar a sua operação.
Descaminho e Contrabando: qual é a diferença e por que isso muda tudo na defesa
Descaminho e contrabando são crimes diferentes, com penas e estratégias de defesa distintas — e confundi-los pode custar caro para qualquer importador.
Importação por interposta pessoa: quando é ilegal e quando não é
Saiba quando a importação por interposta pessoa é uma operação legítima e quando ela se torna uma infração grave aos olhos da Receita Federal.
Multa de 10% do Valor Aduaneiro: Quem Paga na Interposição Fraudulenta?
Entenda quem responde pela multa de 10% do valor aduaneiro nos casos de interposição fraudulenta — e como se proteger dessa armadilha.
Não dá para pagar tudo agora: como funciona a liberação parcial na importação
Quando uma autuação aduaneira atinge apenas parte da carga, o importador pode evitar que toda a operação fique paralisada no porto.
Subfaturamento sempre vira crime? Entenda quando há repercussão penal
Nem toda divergência de valor em uma importação significa fraude. Entenda quando o questionamento da Receita Federal permanece na esfera administrativa e em quais situações pode surgir o risco de responsabilização criminal.
Carga retida sem justificativa: isso é fiscalização ou abuso?
Entenda os limites legais da fiscalização aduaneira e quando o mandado de segurança pode ser usado para combater retenções indevidas e demoras injustificadas no despacho de importação
Demora no desembaraço gera prejuízo? Veja quando é possível agir judicialmente
Entenda os prazos legais que a Receita Federal deve respeitar no despacho de importação e quando o mandado de segurança pode ser usado para compelir a autoridade aduaneira a dar andamento ao processo
Mandado de segurança na importação: quando ele acelera o desembaraço
Entenda como o mandado de segurança pode ser utilizado para combater a demora injustificada no despacho aduaneiro e retenções desproporcionais de carga pela Receita Federal
Ceder o nome na importação: quais são as consequências legais?
Entenda os riscos jurídicos de ceder o CNPJ da sua empresa para uma importação — e por que o que parece um favor comercial pode se tornar um problema grave
Mercadoria retida, mas a empresa precisa operar: existe saída legal?
Entenda como o importador pode viabilizar a liberação da mercadoria retida — por meio de garantia dos tributos ou de liberação parcial — sem esperar o fim do processo aduaneiro
Interposição fraudulenta na importação: o que a Receita entende por isso?
Entenda o que caracteriza a interposição fraudulenta para a Receita Federal, quais são as consequências para o importador e como construir uma defesa eficaz diante dessa acusação
Subfaturamento na importação: quando a defesa técnica faz diferença
Entenda tudo sobre como uma defesa técnica e eficaz, desde o primeiro momento, contribui para a anulação ou redução de autos de infração por subfaturamento.
Multa de 100% por subfaturamento: como a Receita calcula esse valor?
Entenda como a Receita Federal recalcula o valor da sua importação, aplica a multa de 100% e em quais situações esse cálculo pode ser questionado
Auto de infração por subfaturamento aduaneiro: como se defender e anular a cobrança na importação
Entenda quando a Receita Federal pode desconsiderar o valor declarado na importação, quais são os limites legais e como estruturar uma defesa eficaz contra autos de infração por subfaturamento.
Despacho de importação atrasado: qual é o prazo legal da Receita Federal?
Entenda quando a demora na liberação da carga se torna ilegal e o que fazer para destravar o processo
Perdimento de mercadoria na importação: quando a Receita aplica na interposição fraudulenta
Entenda em quais situações a Receita Federal pode decretar a perda da mercadoria e quando a penalidade é aplicada de forma ilegal ou desproporcional.
Erro de valoração ou subfaturamento? Entenda a diferença na importação
Erro de valoração ou subfaturamento? Entenda a diferença na importação
Recebi auto de infração por subfaturamento: o que fazer agora?
Entenda como a Receita Federal apura o subfaturamento, quais são os riscos reais do auto de infração e quais medidas devem ser tomadas desde o primeiro dia.
Apreensão de veículo pela Receita: o que pode levar à perda do bem
A apreensão não significa, automaticamente, perdimento. Entenda seus direitos, os limites da fiscalização e quando é possível reverter a medida.
Carga travada por um único item? Quando a Receita é obrigada a liberar o restante
Quando uma fiscalização pontual vira retenção total da carga — e como o importador pode reagir para reduzir prejuízos e retomar o controle da operação.
5 exigências abusivas no despacho aduaneiro de importação (e como reagir)
Quando a Receita Federal ultrapassa os limites da fiscalização e transforma o despacho em um instrumento de pressão contra o importador.
Por que sua carga cai em canal cinza mesmo com tudo correto? A verdade que ninguém te conta
Entenda o que realmente leva a Receita a colocar sua operação em análise especial, mesmo quando a documentação está impecável — e como evitar que isso volte a acontecer.
Inaptidão do CNPJ no Comércio Exterior: o risco silencioso que pode paralisar sua empresa
Entenda por que a Receita pode “matar” seu CNPJ, como identificar sinais de alerta e o que fazer para evitar que sua empresa seja travada administrativamente.
Quando a Receita acha que você só “emprestou o nome”: o que pode acontecer com a empresa que aparece como importadora?
Multa substitutiva do perdimento, multa de 10% ou as duas? Veja o que a Receita pode — e o que não pode — aplicar quando presume que a empresa só “emprestou o nome” na importação.
A Receita Federal não tem todo o tempo do mundo: conheça o prazo limite para o despacho de importação.
Se você importa há algum tempo, já percebeu uma verdade incômoda: no Brasil, o empresário honesto costuma iniciar sua operação sob um olhar de desconfiança.
Subfaturamento na Importação: 3 Fatos Cruciais para Evitar Multas Abusivas
As fiscalizações da Receita Federal têm registrado um aumento recorde de autuações por subfaturamento. Uma única fiscalização pode multiplicar por várias…
Interposição fraudulenta presumida: qual multa o importador ostensivo deve pagar?
STJ e CARF divergem sobre a soma da multa substitutiva do perdimento com a multa de 10% da Lei nº 11.488/2007.
Demora na liberação de mercadorias: existe prazo para a conclusão do despacho de importação?
Prazos dos canais de parametrização, efeito das greves e possibilidade de ressarcimento de demurrage e armazenagem.
Prescrição intercorrente e multas aduaneiras: o que decidiram o STJ e o CARF
Processos de multa aduaneira parados por mais de três anos podem estar prescritos, segundo a 1ª Seção do STJ.
Restituição de tributos aduaneiros em casos de perdimento de mercadorias
II, IPI, PIS/COFINS-Importação e AFRMM pagos no registro da declaração podem ser recuperados quando a carga é levada a perdimento.