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Glossário de Direito Aduaneiro e Tributário

Termos do comércio exterior e da tributação explicados em linguagem direta, com links para as análises completas.

AFRMM: Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. Contribuição de intervenção no domínio econômico que incide sobre o frete do transporte aquaviário, com alíquota de 8% na navegação de longo curso (Lei nº 10.893/2004). Leia a análise completa
Canal amarelo: Canal de parametrização em que a declaração de importação passa por exame documental antes do desembaraço. Leia a análise completa
Canal cinza: Canal de parametrização reservado a indícios de fraude punível com perdimento. Envolve exame documental, verificação física e procedimento especial de controle, e pode reter a mercadoria. Leia a análise completa
Canal verde: Canal de parametrização em que o desembaraço é automático, sem exame documental ou físico. Leia a análise completa
Canal vermelho: Canal de parametrização com exame documental e verificação física da mercadoria. Leia a análise completa
CARF: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Órgão do Ministério da Fazenda que julga recursos em processos administrativos fiscais federais, inclusive aduaneiros. Leia a análise completa
Conferência aduaneira: Etapa do despacho em que a fiscalização verifica a mercadoria, a documentação e o cumprimento das obrigações fiscais antes do desembaraço. Leia a análise completa
Demurrage: Valor cobrado pelo armador quando o contêiner fica em poder do importador além do prazo livre (free time) acertado no transporte. Cresce a cada dia de retenção da carga. Leia a análise completa
Desembaraço aduaneiro: Ato final da conferência aduaneira, que autoriza a entrega da mercadoria ao importador. Leia a análise completa
Despacho de importação: Procedimento fiscal que vai do registro da declaração de importação até o desembaraço da mercadoria. Leia a análise completa
Detention: Cobrança pelo uso do contêiner fora do terminal além do prazo livre, normalmente após a retirada da carga. Distingue-se da demurrage pelo local e pelo momento em que ocorre. Leia a análise completa
DUIMP: Declaração Única de Importação. Documento eletrônico do Portal Único Siscomex que substitui gradualmente a Declaração de Importação (DI).
Ex-tarifário: Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital (BK) e de informática e telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente.
Importador ostensivo: Pessoa que aparece formalmente como importadora na declaração, embora a operação seja feita por conta de um terceiro oculto. Leia a análise completa
Integralização de capital: Entrega efetiva, pelo sócio, dos bens ou recursos que prometeu aportar ao capital social da empresa. Leia a análise completa
Interposição fraudulenta: Ocultação do real comprador, vendedor ou responsável por uma operação de comércio exterior, mediante fraude ou simulação. É punida com pena de perdimento (art. 23, V, do DL nº 1.455/1976). Leia a análise completa
Interposição fraudulenta presumida: Presunção de ocultação quando o importador não comprova a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos usados na importação (art. 23, §2º, do DL nº 1.455/1976). Leia a análise completa
ITBI: Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. Tributo municipal devido na transferência onerosa de imóveis entre vivos. Leia a análise completa
Mandado de segurança: Ação para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal de autoridade, comprovado por documentos. Deve ser proposto em até 120 dias do ato.
Multa substitutiva do perdimento: Multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, aplicada quando ela não é localizada, foi consumida ou revendida, impedindo a apreensão (art. 23, §3º, do DL nº 1.455/1976). Leia a análise completa
NCM: Nomenclatura Comum do Mercosul. Código de oito dígitos que classifica a mercadoria e define as alíquotas dos tributos na importação. Leia a análise completa
Pena de perdimento: Sanção que transfere à União a propriedade da mercadoria envolvida em infração aduaneira grave, como interposição fraudulenta ou falsidade documental. Leia a análise completa
Precatório e RPV: Formas de pagamento de condenações judiciais contra o poder público. A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é paga em prazo menor; o precatório entra em fila orçamentária. Leia a análise completa
Prescrição intercorrente: Perda do direito de punir ou cobrar em razão da paralisação do processo por tempo superior ao previsto em lei. Leia a análise completa
Repercussão geral: Mecanismo pelo qual o STF julga um recurso extraordinário cuja tese passa a valer para todos os casos iguais. Leia a análise completa
Repetição de indébito: Pedido de devolução de tributo pago indevidamente ou a maior, em regra no prazo de cinco anos (arts. 165 e 168 do CTN). Leia a análise completa
Siscomex: Sistema Integrado de Comércio Exterior. Plataforma em que são registradas e acompanhadas as operações de importação e exportação. Leia a análise completa
Tema repetitivo: Questão jurídica julgada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, cuja tese deve ser aplicada pelos demais tribunais. Leia a análise completa
Valor aduaneiro: Base de cálculo do Imposto de Importação, apurada pelos métodos do Acordo de Valoração Aduaneira. O método principal é o valor da transação. Leia a análise completa