Demurrage de contêiner: quando a cobrança é abusiva e como o importador pode se defender

O que é demurrage de contêiner e por que ela pesa tanto no bolso do importador

Você acordou às 5h40, olhou o celular ainda na cama e viu mais uma mensagem do despachante: o contêiner segue parado no porto.

Cada dia que passa, a fatura de demurrage cresce — e você sabe que aquele valor vai comer exatamente o lucro que pagaria a viagem da família no fim do ano.

Se essa cena é familiar, você não está sozinho.

Centenas de empresários de pequenas e médias importadoras vivem a mesma pressão todos os dias: um contêiner retido por fiscalização, por divergência documental, por greve, por problema no armador — e a sobrestadia correndo, em dólar, todos os dias.

O pior é a sensação de que não há para onde correr.

O armador envia a fatura e cobra com agressividade. O cliente final, no caso das tradings, liga pressionando por prazo. O despachante tenta ajudar, mas não tem ferramenta jurídica para enfrentar o problema.

E você, no meio, segurando a empresa nas costas, começa a se perguntar se aquela cobrança é realmente legítima.

A boa notícia é que, em muitíssimos casos, não é. A demurrage de contêiner é uma das cobranças mais questionadas no comércio exterior brasileiro, e a Justiça tem reconhecido, com frequência, abusos que podem — e devem — ser contestados.

Neste artigo, você vai entender o que diz a lei sobre a demurrage, quando ela se torna abusiva, quais são seus direitos como importador e, principalmente, o que fazer para proteger o caixa da sua empresa sem comprometer operações futuras.

O que a lei diz sobre a demurrage de contêiner

Antes de falar em abuso, é preciso entender o que exatamente é a demurrage.

Em termos simples, trata-se da indenização que o importador paga ao armador pelo tempo em que o contêiner permanece fora do ciclo logístico do armador, além do prazo livre (free time) previsto no contrato de transporte.

Note bem: a demurrage não é aluguel do contêiner.

A natureza jurídica dessa cobrança foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça como indenização por retenção indevida, e isso muda tudo na hora de discutir limites e abusos.

Essa distinção importa porque, sendo indenização, a cobrança precisa estar vinculada a um dano real e ser proporcional.

Ela não pode se transformar em instrumento de lucro desproporcional do armador, nem penalizar o importador por atrasos que ele não deu causa.

O prazo prescricional: o primeiro ponto que muitos importadores ignoram

O STJ consolidou, em julgado do Tema Repetitivo 1035, que o prazo para o armador cobrar demurrage é de cinco anos, com base no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil.

Depois desse prazo, o direito de cobrar está prescrito.

Isso significa que cobranças antigas, sacadas anos depois, muitas vezes já não podem mais ser exigidas judicialmente. Vale sempre checar a data dos fatos geradores antes de pagar qualquer fatura retroativa.

A exigência de contrato claro e previsível

Outro ponto fundamental: para ser cobrada, a demurrage precisa estar prevista em documento contratual — normalmente no Bill of Lading (BL) ou em contrato específico com o armador.

Os valores diários, os prazos de free time e as condições de cobrança devem estar expressos.

Cobranças baseadas em tabelas internas não comunicadas ao importador, valores alterados unilateralmente ou condições genéricas demais são, por si sós, um forte indício de abusividade.

O contrato precisa atender aos princípios gerais da boa-fé e da transparência exigidos pelo Código Civil (artigos 421 e 422).

Quando nada é feito: o efeito cascata da demurrage não questionada

Agora imagine o cenário real: a fatura chega, o valor é alto, você está ocupado apagando outros incêndios e paga.

Ou pior — deixa de pagar, e o armador ameaça reter a próxima carga, bloquear o booking, incluir sua empresa em sua lista de bloqueio operacional.

É aqui que o prejuízo deixa de ser apenas financeiro e vira operacional. Quando o importador aceita pagar demurrage abusiva sem contestar, três coisas costumam acontecer, todas ruins.

Primeiro, o fluxo de caixa trava. O capital de giro que estava planejado para comprar a próxima carga ou pagar a folha vai para a conta do armador. Você começa a operar no limite, atrasando fornecedores ou puxando cheque especial — pagando juros sobre juros.

Segundo, a margem some. Em operações por conta e ordem, como as de trading, a demurrage raramente é repassada integralmente ao cliente final — porque ele não quer ouvir falar disso e, se insistir, você perde o contrato. Resultado: a perda fica com a importadora.

Terceiro, e talvez o mais perverso: o histórico de pagamento sem contestação vira padrão. O armador entende que pode cobrar o que quiser, e as faturas seguintes tendem a vir ainda mais ousadas. A empresa passa a ser tratada como "cliente cordeiro" do mercado.

E há o lado emocional que quase nunca se comenta em reuniões, mas que corrói quem está na cadeira de dono.

A sensação de estar sendo espoliado, de trabalhar o ano inteiro para ver o lucro escorrer por cobranças que parecem injustas, mina a motivação de quem precisa dar exemplo para a equipe e tocar a empresa.

Empresários que deveriam estar pensando em expansão, em novos fornecedores, em compra de imóvel, acabam consumidos por apagar incêndios de retenção portuária.

E quando o ciclo se repete muitas vezes, a decisão de investir em ativos patrimoniais que deveria ser natural começa a parecer um luxo distante.

A verdade dura é essa: demurrage abusiva não paga, acumulada, engole projetos de vida inteiros.

Como o importador pode se defender de demurrage abusiva

A boa notícia é que existem caminhos claros, e eles funcionam. A defesa contra demurrage abusiva começa com informação e termina em estratégia jurídica — quando necessário.

Medidas que você pode tomar por conta própria

Antes de partir para o confronto, há passos práticos que todo importador deve adotar como rotina na sua operação:

• Organize a documentação contratual. Guarde cópias do BL, do contrato de transporte, de e-mails com o armador e do draft do BL. Sem documento, nenhuma discussão se sustenta.
• Confira o free time efetivamente contratado. Muitas cobranças começam a ser feitas antes do término real do prazo livre. Basta conferir as datas para identificar erro aritmético.
• Identifique quem deu causa ao atraso. Retenções por fiscalização aduaneira, greves, problemas no terminal portuário ou erros do próprio armador não podem ser automaticamente debitados do importador.
• Formalize contestações por escrito. Envie notificação ao armador por e-mail ou carta registrada apontando as divergências, antes de pagar. Essa prova é ouro em eventual discussão judicial.
• Negocie ativamente. Armadores frequentemente concedem descontos de 30% a 70% na demurrage quando o importador negocia com dados e argumentos, e não apenas com pedido.

Quando é hora de acionar um advogado aduaneiro

Há situações em que a negociação direta não resolve — e o caminho jurídico se torna não apenas possível, mas necessário. São elas:

• Quando o valor cobrado é desproporcional, ultrapassando o valor da própria mercadoria ou do frete internacional. O Judiciário tem reduzido cobranças nessas hipóteses, aplicando o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.
• Quando o atraso decorreu de fato alheio ao importador, como retenção fiscal injustificada, canal vermelho prolongado ou problemas operacionais do próprio armador/terminal. A jurisprudência vem afastando a responsabilidade do importador nesses casos.
• Quando a cobrança está prescrita, isto é, tem mais de cinco anos contados do fato gerador. Nesses casos, a ação declaratória de inexigibilidade é o caminho adequado.
• Quando o armador já retém a carga ou ameaça bloquear operações futuras como forma de pressão para pagamento. Existe aí um caminho de tutela de urgência — uma ação com pedido liminar — que pode determinar a liberação imediata da mercadoria, mediante caução ou depósito em juízo.
• Quando valores indevidos já foram pagos. A repetição de indébito, com juros e correção, é cabível e pode recuperar caixa perdido em cobranças antigas.

Um advogado aduaneiro experiente não apenas identifica os pontos atacáveis da cobrança.

Ele também dimensiona o risco processual, sugere a estratégia mais adequada (judicial ou extrajudicial) e, frequentemente, consegue resolver o problema em semanas com uma notificação bem fundamentada — sem necessidade de processo longo.

Importante: atuação em direito aduaneiro é uma especialidade que não depende de proximidade geográfica.

As discussões ocorrem em documentos, em análise contratual, em estratégia jurídica — e a comunicação por WhatsApp, e-mail e videoconferência tornou irrelevante a distância. O que importa é a especialização, não o CEP do escritório.

Não deixe a demurrage consumir o resultado da sua empresa

Você não precisa conviver com cobranças abusivas como se fossem parte inevitável do custo do negócio.

A demurrage de contêiner, quando desproporcional, indevida ou baseada em atrasos que não foram causados pelo importador, pode e deve ser contestada — e a lei oferece ferramentas concretas para isso.

Cada caso tem suas particularidades: o contrato assinado, a documentação operacional, o histórico com o armador, a natureza do atraso. Por isso, antes de pagar uma fatura que pese no caixa ou de aceitar uma retenção que trave sua operação, vale a pena uma avaliação técnica especializada.

Se você está enfrentando agora uma cobrança que parece abusiva, tem faturas antigas acumuladas ou simplesmente quer revisar a forma como sua importadora lida com demurrage no dia a dia, fale com um advogado especializado em direito aduaneiro.

Uma análise inicial pode apontar rapidamente se há espaço para reduzir, contestar ou recuperar valores — e, mais do que isso, estruturar sua operação para que esse custo deixe de ser uma sangria e volte a ser o que sempre deveria ter sido: uma exceção rara, não a regra do mês.