Empresa endividada: renegociar com o banco, pedir recuperação ou esperar?

Empresa endividada: três caminhos possíveis e como saber qual deles faz sentido

Diante de uma empresa endividada, o caminho certo depende de duas perguntas: o negócio ainda gera caixa suficiente para pagar uma dívida renegociada, e quanto tempo resta antes de as cobranças paralisarem a operação. Renegociar costuma caber quando a crise é de fluxo de caixa. A recuperação judicial existe para a crise que a negociação isolada não resolve. Esperar raramente é uma posição neutra, porque os juros e as cobranças continuam.

A planilha de caixa, que era revisada uma vez por semana, passou a ser aberta todas as manhãs. Na última renovação, o banco manteve a linha de crédito, mas pediu mais uma garantia. Dois fornecedores passaram a exigir pagamento antecipado, e o dinheiro que entra na segunda-feira já tem destino certo antes de chegar.

Nas conversas com o banco, a pergunta deixou de ser quanto se consegue de prazo e passou a ser quanto de garantia ainda cabe no balanço. Cada proposta recebida chega com uma exigência nova, e nenhuma delas resolve o custo que já corre.

A empresa continua vendendo e ainda paga as folhas em dia, mas uma dívida passou a pagar a outra. Cada captação nova cobre a anterior, e o custo financeiro cresce mais rápido que o faturamento. Nesse cenário, a decisão deixa de ser financeira e passa a ser jurídica: o que a lei permite fazer, em que ordem e com que consequências.

Este artigo apresenta os três caminhos que a Lei 11.101/2005 e a prática empresarial oferecem, os riscos de cada um e as providências que podem ser tomadas desde já.

O que a lei prevê para a dívida que não cabe mais no caixa

A lei oferece instrumentos em etapas, e a empresa pode percorrê-los em sequência, conforme a gravidade da situação. Os dispositivos abaixo seguem a redação atual da Lei 11.101/2005, com as alterações da Lei 14.112/2020.

Negociação direta com os credores

É o primeiro passo natural. Não há procedimento legal próprio: vale o que o contrato e a conversa com cada credor permitirem, como alongamento de prazo, carência ou troca de garantias. Sua força depende de a empresa mostrar capacidade de pagar o que propõe, e o credor não é obrigado a aceitar.

Mediação e conciliação antes do pedido de recuperação

O art. 20-B da Lei 11.101/2005 admite conciliações e mediações antecedentes ao processo de recuperação judicial, entre elas a negociação de dívidas com credores (inciso IV). Se há mediação já instaurada no Cejusc (centro judiciário de solução de conflitos) ou em câmara especializada, o § 1º permite pedir tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 do Código de Processo Civil, para suspender as execuções por até 60 dias.

Três cuidados importam aqui. A mediação não pode tratar da natureza jurídica e da classificação dos créditos, nem dos critérios de votação em assembleia (§ 2º). O acordo precisa ser homologado pelo juiz (art. 20-C). E, se a recuperação judicial for requerida em até 360 dias do acordo, o credor tem seus direitos e garantias reconstituídos nas condições originais, deduzidos os valores pagos (art. 20-C, parágrafo único).

Recuperação judicial

A recuperação judicial busca viabilizar a superação da crise econômico-financeira, mantendo a atividade, os empregos e os interesses dos credores (art. 47). Pode pedi-la o devedor que exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos e atenda aos requisitos do art. 48, entre eles não ter obtido recuperação judicial nos últimos cinco anos.

Estão sujeitos a ela os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (art. 49). Há exceções importantes: o crédito do banco com alienação fiduciária, por exemplo, não se submete à recuperação (art. 49, § 3º). Sobre esse ponto, veja nosso artigo sobre o banco e o bem em alienação fiduciária.

O deferimento do processamento suspende as execuções e proíbe constrições sobre os bens do devedor por 180 dias, prorrogáveis uma única vez, em caráter excepcional (art. 6º, § 4º). Para entender a recuperação extrajudicial como alternativa, leia a diferença entre recuperação judicial e extrajudicial.

Na prática, os caminhos se combinam. Uma negociação direta que avança pode ser formalizada em mediação. Uma mediação que não chega a acordo com todos os credores pode levar ao pedido de recuperação, com o prazo de suspensão já utilizado descontado do período do art. 6º (art. 20-B, § 3º). Por isso a ordem das medidas importa tanto quanto a escolha de cada uma.

Também por isso a preparação anterior ao pedido pesa. Quem chega à recuperação judicial com os números organizados, o mapa de credores pronto e as garantias identificadas tende a ter mais clareza sobre o que propor e o que esperar do processo, ainda que o resultado dependa sempre do caso e da aprovação dos credores.

O que acontece com a empresa endividada que decide esperar

Esperar parece prudente, mas tem custo. Os juros seguem correndo, as garantias seguem sendo executadas conforme os contratos, e cada mês de atraso pode reduzir o poder de negociar. Quando as cobranças chegam ao mesmo tempo, o espaço para conversar com os credores diminui.

Uma execução pode levar a bloqueios de contas e de recebíveis, justamente quando o caixa mais precisa deles. Sobre esse risco, veja nosso artigo sobre o bloqueio de recebíveis e faturamento.

Há ainda a exposição dos sócios. Quem avalizou a dívida segue responsável pessoalmente, e a recuperação judicial da empresa não resolve, por si só, a garantia pessoal. Entenda o risco no artigo sobre o aval pessoal.

Quem pede recuperação sem preparo também enfrenta riscos. A petição inicial exige documentos extensos, entre eles as demonstrações contábeis dos três últimos exercícios, a relação completa dos credores, os extratos bancários e a relação dos bens particulares dos sócios controladores e administradores (art. 51). Documento incompleto ou desatualizado pode atrasar o processamento justamente quando o tempo pesa.

Negociar separadamente com cada credor, sem uma visão do conjunto, também merece cautela. Um acordo com o banco pode alterar garantias que afetam o que sobra para os demais, e um pagamento a um fornecedor pode comprometer o caixa de que a folha depende. Quem decide qual dívida pagar primeiro e com que recurso?

E o que ocorre se o pedido de recuperação vier logo depois de um acordo de mediação? A regra do art. 20-C, parágrafo único, restabelece os direitos dos credores que aderiram, e a empresa pode perder o benefício que negociou.

O que fazer quando a empresa endividada precisa decidir

A decisão se organiza em duas camadas. Na primeira, a empresa reúne informações por conta própria. Na segunda, a análise jurídica transforma esses dados em estratégia.

O que você pode fazer agora

São providências preparatórias, que não comprometem nenhuma estratégia futura:

• listar todas as dívidas, com credor, valor, taxa, vencimento, garantia prestada e eventual aval de sócios;
• separar as dívidas com garantia fiduciária das demais, porque elas recebem tratamento diferente na lei;
• projetar o caixa dos próximos meses com os pagamentos já assumidos, para saber se uma renegociação cabe no fluxo;
• reunir balanços, extratos bancários, certidões de protesto e a relação de ações judiciais, que são documentos pedidos no art. 51;
• consultar as dívidas federais no portal Regularize, com o certificado digital da empresa, para saber o que consta inscrito;
• adiar a assinatura de novas garantias, confissões de dívida e aditivos até que alguém analise o texto e o efeito sobre as demais dívidas.

O que exige atuação jurídica

Com o levantamento em mãos, cabe à assessoria jurídica indicar o caminho mais adequado ao caso:

• conduzir a mediação antecedente no Cejusc ou em câmara especializada e, se necessário, buscar a tutela cautelar para suspender execuções por até 60 dias (art. 20-B, § 1º);
• estruturar o pedido de recuperação judicial, com os documentos do art. 51 e o plano de pagamento aos credores;
• avaliar a recuperação extrajudicial, quando a negociação coletiva com parte dos credores for viável;
• defender a empresa e os sócios em execuções e bloqueios já em curso.

A escolha do instrumento e da ordem das medidas interfere nos prazos e na proteção dos sócios. Por isso a análise técnica do caso importa, e nenhum resultado pode ser prometido de antemão.

Empresa endividada: quando conversar com um advogado

Renegociar, pedir recuperação ou esperar são caminhos reais, cada um com custos e limites previstos em lei. A mediação antecedente do art. 20-B e a recuperação judicial do art. 47 existem para a empresa que ainda tem o que preservar, e o tempo gasto sem decidir costuma pesar mais do que o tempo gasto planejando.

Cada empresa tem dívidas, garantias e sócios próprios, e a combinação deles define o caminho. Para analisarmos o seu caso, fale com o Teixeira & Madruga. A equipe examina os contratos e o fluxo de caixa antes de qualquer proposta.

Perguntas frequentes

Quando a empresa endividada deve pedir recuperação judicial?

Quando a dívida deixou de caber no fluxo de caixa e a negociação isolada não resolve, e a empresa atende aos requisitos do art. 48 da Lei 11.101/2005, como exercer atividade regular há mais de dois anos. A análise do caso indica se esse é o momento.

É possível suspender as cobranças antes de pedir recuperação judicial?

O art. 20-B, § 1º, da Lei 11.101/2005 permite pedir tutela de urgência cautelar para suspender execuções por até 60 dias, quando há mediação ou conciliação já instaurada no Cejusc ou em câmara especializada.

A recuperação judicial inclui todas as dívidas da empresa?

Estão sujeitos a ela os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (art. 49). Há exceções, como o crédito garantido por alienação fiduciária (art. 49, § 3º).

Os sócios deixam de responder pelas dívidas se a empresa entrar em recuperação?

Não necessariamente. Quem prestou aval ou outra garantia pessoal segue exposto, e cada situação depende do que foi assinado.