Fatura comercial questionada pela Receita: quando isso vira auto de infração

Fatura comercial questionada pela Receita: o que está por trás da exigência

São 6h da manhã e você já abriu o Siscomex antes do café. A carga que deveria ter sido liberada ontem caiu no canal vermelho. O fiscal registrou uma exigência e agora a fatura comercial está sendo questionada pela Receita.

O preço declarado "parece baixo". A descrição da mercadoria "não está clara". Ou falta um dado que ninguém da sua equipe tinha notado. Pode ser só uma dúvida. Mas também pode ser o primeiro passo de um auto de infração.

Enquanto isso, o relógio corre. Cada dia de contêiner parado é armazenagem e demurrage saindo do seu caixa. É dinheiro que deveria estar girando a operação, pagando fornecedores ou virando patrimônio.

Se você atua como trading, em importações por conta e ordem, a pressão dobra. O cliente final liga, cobra prazo e coloca em dúvida a sua competência, por um atraso que você não causou e não controla.

Você confia no seu despachante, mas sabe que ele cuida da operação, e não da defesa jurídica. E sua empresa, enxuta como a maioria das importadoras, não tem um jurídico interno dedicado ao Direito Aduaneiro.

Se você já viveu essa cena, saiba que ela é mais comum do que parece. A boa notícia é que nem todo questionamento sobre a fatura termina em multa. Entender a diferença entre cada situação é o que separa um susto de um prejuízo.

Quando a dúvida sobre a fatura comercial vira auto de infração

A fatura comercial (commercial invoice) é um dos documentos obrigatórios do despacho de importação, conforme o art. 553, II, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009).

O art. 557 do mesmo decreto lista o que ela deve conter: dados do exportador e do importador, descrição da mercadoria, quantidades, pesos, origem, preço e condições de venda, entre outros.

É com base nela que a Receita confere se a mercadoria declarada é a que chegou e se os tributos foram calculados sobre o valor correto. Por isso, qualquer inconsistência chama atenção. Mas a lei não trata todo problema da mesma forma: a consequência depende da natureza da falha.

Erro formal: a multa existe, mas pode ser evitada

Se a fatura deixa de trazer alguma informação obrigatória, o Regulamento prevê multa fixa de R$ 200 por fatura (art. 715). O §1º do mesmo artigo, porém, afasta a penalidade quando os enganos ou omissões são corrigidos ou supridos na declaração de importação.

Em outras palavras, a própria lei diferencia o erro de digitação da fraude.

Informação inexata na declaração: o cenário mudou em 2026

Durante anos, a Receita aplicou multa de 1% sobre o valor aduaneiro sempre que considerava inexata alguma informação da declaração. A Lei Complementar nº 227/2026, em seu art. 181, revogou expressamente os dispositivos que sustentavam essa multa: o art. 84 da MP nº 2.158-35/2001 e o art. 69 da Lei nº 10.833/2003.

Em seu lugar entrou uma nova penalidade, prevista no art. 341-G, XIX, da LC nº 214/2025: 100 UPF (Unidade Padrão Fiscal) por informação omitida, inexata ou incompleta em operações de importação ou exportação, limitada a 1% do valor total da operação, com piso de 50 UPF. O alcance e o marco inicial dessa regra ainda geram debate.

Divergência de preço: o terreno mais perigoso

Quando a Receita suspeita que o preço da fatura é menor que o realmente pago, o chamado subfaturamento, as consequências se multiplicam. A fiscalização pode arbitrar o valor, cobrar a diferença de tributos com multa de ofício de 75% (art. 44 da Lei nº 9.430/1996) e aplicar multa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o apurado (art. 88 da MP nº 2.158-35/2001 e art. 703 do Regulamento Aduaneiro).

Uma suspeita, porém, precisa de prova. Pelo Acordo de Valoração Aduaneira (AVA-GATT), o preço efetivamente negociado é a regra. O importador tem o direito de justificar o valor antes de ele ser descartado.

E há um limite importante. O STJ firmou entendimento de que o subfaturamento por falsidade ideológica na declaração de importação não justifica a pena de perdimento, apenas a multa administrativa. O perdimento fica reservado, em regra, à fatura materialmente falsificada ou adulterada (art. 689, VI, do Regulamento Aduaneiro).

O que está em jogo se você subestimar uma exigência sobre a fatura

Muitos importadores tratam a exigência fiscal como "mais uma burocracia". Respondem às pressas, sem documentos, ou deixam o prazo correr. É exatamente aí que o problema cresce.

O primeiro impacto é no caixa. No Tema 1042 (RE 1.090.591), o STF decidiu que é constitucional condicionar o despacho aduaneiro ao pagamento da diferença tributária apurada por arbitramento. Na prática, a carga pode ficar parada até você pagar ou obter uma alternativa jurídica.

Enquanto isso, demurrage e armazenagem se acumulam. Em poucas semanas, o custo de manter o contêiner parado pode consumir a margem de toda a operação.

Depois vem o auto de infração: tributos complementares, juros, multa de ofício e multa sobre a diferença de preço. Somados, esses valores podem ultrapassar o valor da própria carga.

A nova multa por informação inexata também exige atenção. Numa importação de R$ 100 mil, um erro de registro gerava multa de R$ 1 mil pela regra antiga. Pela nova lei, a mesma falha pode custar R$ 10 mil, por força do piso legal. Para importadoras de pequeno e médio porte, a conta pode pesar mais.

Nos casos mais graves, a suspeita sobre a fatura abre portas para investigações maiores: procedimento especial de controle, apuração de interposição fraudulenta, risco ao CNPJ e até representação fiscal para fins penais.

Há também o sentimento de injustiça. Você opera de forma honesta, paga seus tributos e, ainda assim, é tratado como suspeito porque o mercado tem quem frauda. Os justos acabam pagando pelos pecadores.

Existe, porém, outro lado dessa história. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF já cancelou, de ofício e por unanimidade, multa de 1% do valor aduaneiro após a revogação trazida pela LC nº 227/2026. Se você tem autos antigos em discussão, pode haver cobranças a derrubar.

Fatura comercial questionada: como reagir antes e depois do auto de infração

O que você pode fazer por conta própria

Algumas medidas estão ao seu alcance e fazem diferença desde o primeiro dia:

• Confira a fatura contra o art. 557 do Regulamento Aduaneiro antes do registro da declaração.
• Cruze os documentos: fatura, packing list, conhecimento de embarque e declaração precisam contar a mesma história.
• Monte o dossiê do preço: contrato, proforma, e-mails da negociação, comprovantes de câmbio (SWIFT), listas de preço do exportador e documentos de frete e seguro.
• Responda à exigência dentro do prazo, com documentos que sustentem cada explicação.
• Peça ao exportador a correção de qualquer erro formal na fatura, em documento assinado.
• Corrija antes de ser fiscalizado: a retificação espontânea, antes de qualquer procedimento fiscal, pode afastar penalidades (art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/1966), exceto nos casos sujeitos a perdimento.

Quando a atuação de advogados em Direito Aduaneiro faz diferença

Se a exigência evoluiu para retenção prolongada ou auto de infração, a defesa técnica passa a ser decisiva. Os principais caminhos são:

• Impugnação administrativa: apresentada em até 30 dias da ciência do auto (art. 15 do Decreto nº 70.235/1972), suspende a cobrança enquanto o processo tramita, podendo chegar ao CARF.
• Liberação da carga mediante garantia: quando cabível, a mercadoria pode sair com depósito, fiança ou seguro-garantia, preservando a discussão do mérito.
• Mandado de segurança: para questionar retenções sem base legal, prazos excessivos ou exigências desproporcionais.
• Afastamento do perdimento: em casos de subfaturamento por falsidade ideológica, a jurisprudência do STJ limita a punição à multa.
• Cancelamento de multas antigas: com base na retroatividade benigna da LC nº 227/2026 (art. 106, II, "a", do CTN).
• Ação anulatória: quando a via administrativa não resolver.

Os resultados possíveis vão da liberação da mercadoria ao cancelamento ou redução das multas. Tudo depende das provas e das particularidades de cada operação.

Advogados com atuação em Direito Aduaneiro conhecem o argumento adequado a cada fase, acompanham a jurisprudência do CARF e dos tribunais e dispõem dos instrumentos para agir com rapidez. No comércio exterior, tempo é dinheiro de forma bem literal.

Sua fatura comercial foi questionada? Não espere o auto de infração

Uma fatura comercial questionada pela Receita não significa, por si só, que houve infração. Mas a forma como você reage nos primeiros dias pode definir se o caso termina num esclarecimento simples ou num auto de infração capaz de comprometer seu caixa e sua reputação.

Como vimos, erro formal, informação inexata e divergência de preço têm consequências muito diferentes, e cada uma tem defesas próprias. Cada operação, porém, tem documentos, prazos e riscos únicos, que merecem análise individual.

Sua carga está retida, você recebeu uma exigência sobre a fatura ou já tem um auto de infração em mãos? Fale com nossa equipe. Analisamos o caso, apresentamos os caminhos possíveis e acompanhamos você em cada etapa.

Os processos aduaneiros são eletrônicos, o que permite atender empresas de qualquer região do país com a agilidade que o comércio exterior exige.

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