Retenção de 10% sobre dividendos: o que a Justiça já decidiu e o que avaliar antes de distribuir lucros

A retenção de 10% sobre dividendos, criada pela Lei nº 15.270/2025, completa dez meses em vigor com decisões judiciais em sentidos opostos. Há tribunal limitando o valor retido, sentença afastando a sistemática e decisão mantendo a cobrança integral, inclusive para empresas do Simples Nacional. Para quem distribui lucros acima de R$ 50 mil por mês a um mesmo sócio, entender esse quadro é parte do planejamento do fim do ano.

O que mudou

Desde 1º de janeiro de 2026, quando uma mesma empresa paga a uma mesma pessoa física mais de R$ 50 mil em lucros e dividendos no mês, deve reter 10% de Imposto de Renda sobre o valor total pago (art. 6º-A da Lei nº 9.250/1995, incluído pela Lei nº 15.270/2025). A lei também criou uma tributação mínima anual para quem tem renda acima de R$ 600 mil por ano, com alíquota que sobe gradualmente até 10% e é apurada na declaração de ajuste.

A disputa judicial não questiona, em regra, a possibilidade de tributar dividendos. O foco está na forma da retenção mensal, por dois motivos:

• Efeito degrau: uma distribuição de R$ 50.000 não sofre retenção, mas uma de R$ 50.001 sofre retenção de R$ 5.000,10, porque os 10% incidem sobre o total.
• Antecipação maior que o imposto final: num cenário simplificado, sem outras rendas, o sócio que recebe R$ 60 mil por mês tem R$ 72 mil retidos no ano, enquanto o imposto mínimo anual calculado pela fórmula da lei ficaria em torno de 2% da renda, cerca de R$ 14 mil. A diferença só volta no ajuste da declaração.

O que os tribunais decidiram até agora

As decisões conhecidas apontam para três direções:

• Retenção limitada à alíquota anual projetada. No TRF da 4ª Região, o desembargador federal Leandro Paulsen concedeu tutela provisória em 5/8/2026 (AI nº 5026333-41.2026.4.04.0000). Nos pagamentos mensais entre R$ 50 mil e R$ 100 mil, a retenção não pode superar o percentual que a tributação anual projetada indica. A decisão é monocrática e vale apenas para as partes.
• Retenção afastada. A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, em sentença de 10/9/2026 no Mandado de Segurança nº 5008153-37.2026.4.03.6100, declarou incidentalmente inconstitucional a retenção fixa de 10% para a empresa autora. A matéria segue em discussão no TRF da 3ª Região (AI nº 5015950-31.2026.4.03.0000).
• Retenção mantida. O TRF da 1ª Região, em decisão publicada em 5/10/2026 no AI nº 1036593-35.2026.4.01.0000, reformou tutela que havia afastado a retenção de uma empresa do Simples Nacional. Ficou preservada apenas a parte relativa aos lucros alcançados pela prorrogação do prazo de transição até o fim de janeiro de 2026. Em julho, o TRF da 6ª Região também havia negado liminar contra a retenção.

No Supremo Tribunal Federal, a lei é questionada em ações diretas de inconstitucionalidade, ainda sem julgamento de mérito. Até lá, cada decisão vale apenas para quem foi parte no processo.

Quem é afetado

O tema interessa principalmente a:

• sociedades que pagam a um mesmo sócio pessoa física mais de R$ 50 mil em um mesmo mês;
• empresas do Simples Nacional, que discutem se a isenção do art. 14 da Lei Complementar nº 123/2006 afasta a nova retenção;
• grupos que concentram distribuições em poucos meses do ano, situação em que o efeito degrau pesa mais;
• sócios com renda anual abaixo de R$ 1,2 milhão, faixa em que o imposto mínimo anual fica abaixo de 10% (e é zero até R$ 600 mil), de modo que parte ou todo o valor retido só volta no ajuste da declaração.

O que a empresa deve fazer

1. Mapeie as distribuições. Levante quanto cada sócio recebeu por mês em 2026 e quanto deve receber até dezembro.
2. Revise a forma das deliberações. Distribuição de lucros exige decisão formal dos sócios, registrada em ata e apoiada em balanço. Já explicamos por que decisões societárias sem ata colocam os sócios em risco.
3. Simule o ajuste anual de cada sócio. Compare o total retido com o imposto mínimo projetado para identificar onde a antecipação é desproporcional.
4. Avalie com cautela uma medida judicial. O cenário é dividido, as decisões favoráveis são, em boa parte, provisórias e podem ser revistas. A análise precisa considerar o risco de reversão e os efeitos de deixar de reter.
5. Planeje a aprovação das contas de 2026. A deliberação sobre os lucros do exercício deve ocorrer até o fim de abril de 2027 (art. 1.078 do Código Civil) e já precisa levar em conta a nova tributação.

Prazo

Não há prazo único para agir. Os marcos práticos são as distribuições de novembro e dezembro de 2026, a aprovação das contas até abril de 2027 e a declaração de ajuste de 2027, a primeira com a tributação mínima anual sobre o ano-calendário de 2026.