Interposição fraudulenta pode levar à inaptidão do CNPJ?

Sim, a interposição fraudulenta e a inaptidão do CNPJ podem andar juntas, mas não em qualquer caso. A lei reserva a inaptidão para a empresa que não comprova a origem dos recursos usados nas importações e afasta a medida quando a acusação é de ceder o nome a terceiros. Neste artigo, explicamos o que diz a lei, o que os tribunais vêm decidindo e como proteger a sua operação.

Interposição fraudulenta e inaptidão do CNPJ: o que está em jogo para a sua importadora

São 5h40 e você já está de pé. Antes do café, confere o WhatsApp: o despachante avisa que mais uma declaração de importação caiu no canal cinza. O cliente da operação por conta e ordem quer saber, pela terceira vez na semana, quando a carga sai do porto.

Você construiu a importadora com trabalho duro. A empresa sustenta a casa, a escola dos filhos e a viagem planejada para o fim do ano. É também a base do patrimônio que você quer deixar para a família.

Aí chega a intimação. A Receita Federal abriu um procedimento de fiscalização e fala em interposição fraudulenta. Pede contratos, extratos, comprovantes de câmbio e a origem do dinheiro de cada operação.

Então vem a pergunta que tira o sono de qualquer empresário de comércio exterior: a empresa pode ter o CNPJ declarado inapto? Se isso acontecer, a operação para. Sem notas fiscais válidas, sem novas importações e com bancos e fornecedores desconfiados.

Talvez você nem saiba exatamente o que está sendo questionado. Você opera há anos do mesmo jeito, com despachante de confiança e clientes conhecidos. Mesmo assim, passa a ser tratado como suspeito, com a sensação de que os justos estão pagando pelos pecadores.

Se você se reconheceu nessa cena, este artigo foi escrito para você.

O que a lei diz sobre interposição fraudulenta

O que é, afinal, interposição fraudulenta

Em termos simples, interposição fraudulenta acontece quando a empresa que aparece na importação não é quem de fato compra, paga ou se beneficia da mercadoria. O verdadeiro interessado fica escondido atrás de outro CNPJ. Explicamos o conceito em detalhes em Interposição fraudulenta na importação: o que a Receita entende por isso?.

A legislação prevê duas formas dessa infração:

• Interposição comprovada: a Receita demonstra, com provas, que houve ocultação do real comprador ou do responsável pela operação (art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976).
• Interposição presumida: a empresa não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos usados na operação (art. 23, § 2º, do mesmo Decreto-Lei). A lei presume a fraude pela falta de prova financeira.

Nas duas situações, a consequência sobre a carga é a pena de perdimento. Se a mercadoria não puder mais ser apreendida, aplica-se multa equivalente ao seu valor aduaneiro (art. 23, § 3º). Sobre a divergência entre STJ e CARF quanto à multa do importador ostensivo, veja Interposição fraudulenta presumida: qual multa o importador ostensivo deve pagar?.

Quando a lei permite a inaptidão do CNPJ

O art. 81 da Lei nº 9.430/1996, com a redação da Lei nº 14.195/2021, autoriza a inaptidão quando a pessoa jurídica:

II - não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior;

Já o art. 33 da Lei nº 11.488/2007 trata de outra conduta: a empresa que cede seu nome para acobertar o real interessado. Para esse caso, a lei prevê multa de 10% do valor da operação, não inferior a R$ 5.000,00. E o parágrafo único é expresso:

Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Traduzindo: para a cessão de nome, o legislador optou pela multa e afastou a inaptidão. A medida extrema fica ligada, pela letra da lei, à falta de comprovação da origem dos recursos.

O que os tribunais vêm decidindo

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região foi além. Em caso de inaptidão por falta de comprovação dos recursos, entendeu que a conduta equivale à do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, punida com multa, e restabeleceu o CNPJ da empresa (Apelação Cível nº 0070959-59.2013.4.01.3400/DF).

O TRF da 2ª Região, por sua vez, considerou ilegal a suspensão do CNPJ antes do fim do procedimento administrativo, por violar o direito de defesa (art. 5º, LV, da Constituição) e restringir a atividade econômica sem lei formal (Agravo de Instrumento nº 5006394-71.2022.4.02.0000).

Em resumo: a Receita pode e deve fiscalizar. Mas a inaptidão depende do enquadramento legal correto e de um procedimento em que a empresa tenha direito real de se defender, conforme o rito da IN RFB nº 2.119/2022.

O custo de esperar: o que acontece com uma importadora de CNPJ inapto

Vale a pena esperar a poeira baixar? Ignorar a intimação, ou responder de qualquer jeito, pode transformar um problema contornável em uma crise sem volta.

Sua empresa para, e seus clientes vão embora

Com o CNPJ inapto, os documentos fiscais emitidos pela empresa deixam de produzir efeitos tributários em favor de terceiros (art. 82 da Lei nº 9.430/1996). Na prática, seus clientes podem perder créditos sobre o que compraram de você.

Poucos clientes aceitam correr esse risco. A trading que levou anos para conquistar a confiança do mercado pode ver os pedidos sumirem em semanas, e a sua credibilidade passa a ser questionada por quem dependia de você. Detalhamos esses efeitos em CNPJ declarado inapto por fraude aduaneira pela Receita: o que isso significa na prática?.

O caixa sangra enquanto a carga fica no porto

Enquanto a fiscalização corre, as mercadorias podem ficar retidas. Cada dia parado gera armazenagem e demurrage (sobre-estadia do contêiner), que corroem a margem e o capital de giro que pagaria a folha e os fornecedores.

Se a defesa não for bem feita, o risco vai além da carga. A multa equivalente ao valor aduaneiro pode superar todo o lucro da operação, e a soma de autuações pode comprometer a saúde financeira da empresa.

A inaptidão pode virar baixa definitiva

O art. 81-A da Lei nº 9.430/1996 prevê que a inscrição declarada inapta seja baixada após 180 dias. Quem deixa o tempo passar pode ver a empresa que construiu ser encerrada no cadastro da Receita.

A isso se somam o risco à habilitação no Radar e, em situações mais graves, a possibilidade de representação fiscal para fins penais, tema que tratamos em Recebi Representação Fiscal para Fins Penais: o que isso significa?.

Existe uma boa notícia

Muitas acusações de interposição nascem de falhas de documentação, e não de fraude real. Operações legítimas, com recursos lícitos, podem ser demonstradas, e uma defesa bem conduzida aumenta as chances de manter a empresa operando.

Como se defender da inaptidão do CNPJ por interposição fraudulenta

O que você pode fazer agora, por conta própria

Algumas medidas dependem só de organização e fazem diferença desde o primeiro dia:

• Monitore o e-CAC diariamente. Acompanhe a Caixa Postal (Domicílio Tributário Eletrônico) e a situação cadastral do CNPJ. Os prazos começam a correr da ciência da intimação.
• Monte um dossiê financeiro de cada operação. Reúna contratos de câmbio, extratos bancários, comprovantes de integralização de capital, contratos de empréstimo formalizados e notas fiscais de venda.
• Confira os registros no Siscomex. Nas operações por conta e ordem ou por encomenda, o adquirente ou encomendante precisa estar corretamente vinculado, conforme a IN RFB nº 1.861/2018.
• Formalize a relação com seus clientes. Contratos escritos, com papéis e responsabilidades claros, são uma das melhores provas de que não há ocultação.
• Alinhe despachante e contador. Respostas desencontradas à Receita levantam suspeitas. Centralize as informações antes de qualquer resposta.
• Evite responder às pressas. Uma resposta incompleta pode ser lida como falta de comprovação, justamente a hipótese que autoriza a inaptidão.

Os caminhos jurídicos, com apoio de advogado

Quando o procedimento já foi aberto, ou o CNPJ já foi atingido, existem instrumentos legais específicos:

• Defesa no procedimento de fiscalização (IN RFB nº 1.986/2020) e na representação para inaptidão, com estratégia de prova pensada desde a primeira resposta. As fases e os prazos estão em Procedimento administrativo na interposição fraudulenta: etapas e prazos.
• Impugnação ao auto de infração de perdimento, no prazo de 20 dias previsto no art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455/1976.
• Mandado de segurança com pedido de liminar (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009), para afastar uma suspensão ou inaptidão aplicada antes do contraditório ou fora das hipóteses legais.
• Discussão do enquadramento, buscando a aplicação da multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, que não autoriza a inaptidão, quando for o caso.
• Ação anulatória, para desfazer autuações e penalidades aplicadas sem base legal adequada.

Entre os resultados possíveis estão o restabelecimento do CNPJ, a liberação das cargas e a anulação ou redução das penalidades. Cada caso, porém, depende das provas disponíveis e do momento em que a defesa começa.

Por que a atuação técnica faz diferença

O Direito Aduaneiro tem prazos curtos e regras muito técnicas. Diferenciar interposição comprovada de presumida, e provar a origem dos recursos do modo que a fiscalização exige, pode ser decisivo para o rumo do caso.

A atuação técnica desde a primeira intimação evita erros que se tornam irreversíveis e permite levar a discussão ao Judiciário quando a via administrativa não basta. E, como os processos federais tramitam de forma eletrônica, a distância deixou de ser um obstáculo.

Proteja sua importadora antes que a operação pare

Respondendo à pergunta do título: a interposição fraudulenta pode levar à inaptidão do CNPJ, mas não em qualquer caso e nunca sem direito de defesa. A lei diferencia as condutas, e os tribunais vêm limitando o uso de uma medida tão drástica.

Cada operação tem sua história, seus documentos e seus riscos. Por isso, a estratégia depende de uma análise individual, de preferência antes que o problema chegue ao cadastro da empresa.

Nós, da Teixeira & Madruga, atuamos em Direito Aduaneiro com importadoras e tradings de todo o Brasil, com acompanhamento remoto, ágil e próximo. Se sua empresa recebeu uma intimação, teve carga retida no canal cinza ou viu a situação do CNPJ mudar, fale com a nossa equipe para uma avaliação do caso.

Perguntas frequentes