Cliente em recuperação judicial: o que acontece com o que ele deve à sua empresa

Cliente em recuperação judicial: o que acontece com o crédito da sua empresa

Quando um cliente em recuperação judicial deve à sua empresa, o crédito existente na data do pedido entra no processo e passa a ser pago nas condições do plano aprovado pelos credores, e não mais nas do contrato. A cobrança individual fica suspensa por um período, mas a empresa credora tem prazos para habilitar o crédito, conferir a lista de credores e se opor ao plano. Vendas feitas depois do pedido seguem outra regra.

O e-mail chegou numa terça-feira, assinado pela diretoria do cliente. Em tom cuidadoso, comunicava o pedido de recuperação judicial e garantia que a operação continuaria normalmente. Logo abaixo, um link para o processo.

No financeiro, a primeira providência foi abrir o relatório de contas a receber. Há notas fiscais emitidas nos últimos meses, algumas vencidas, outras com vencimento ainda por vir. Somadas, representam uma fatia do faturamento que não cabe numa provisão discreta.

No mesmo dia, o comercial trouxe outra pergunta. O cliente mandou um pedido novo e quer prazo de 30 dias, como sempre. Atender pode significar aumentar a exposição. Recusar pode significar perder um cliente que, se sair da crise, continuará comprando.

E há a dúvida de fundo. O que já foi entregue ainda será pago? Em quanto tempo, e com que desconto? Quem decide isso, o juiz, o cliente ou os demais credores?

Neste artigo, explicamos o que a Lei 11.101/2005 prevê para quem tem valores a receber de uma empresa em recuperação, quais prazos importam e o que pode ser feito desde já.

O que a lei prevê para o crédito de quem vende a uma empresa em recuperação

A recuperação judicial é um processo coletivo. Em vez de cada credor cobrar por conta própria, as dívidas existentes na data do pedido passam a ser negociadas em conjunto, por meio de um plano votado pelos credores.

Quais créditos entram no processo

O art. 49 da Lei 11.101/2005 submete à recuperação todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Para saber se um crédito existia nessa data, vale o momento em que surgiu a obrigação, e não o vencimento da nota:

"Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (STJ, Tema Repetitivo 1.051).

Na prática, a mercadoria entregue ou o serviço prestado antes do pedido gera crédito sujeito ao plano, mesmo que a fatura vença depois.

O que muda na cobrança

Deferido o processamento da recuperação, as execuções contra o devedor ficam suspensas por 180 dias, prazo que pode ser prorrogado uma vez em caráter excepcional (art. 6º, § 4º). É o chamado stay period, o período de fôlego que a lei concede para a negociação coletiva.

Durante esse prazo, executar o cliente ou buscar o bloqueio de valores pelo crédito antigo fica suspenso. O pagamento passa a depender do plano.

Como o credor participa

A lei dá voz ao credor em três momentos, com prazos próprios:

• Habilitação ou divergência: em 15 dias da publicação do edital com a lista inicial de credores, é possível apresentar ao administrador judicial o crédito que ficou de fora ou que aparece com valor errado (art. 7º, § 1º).
• Impugnação: publicada a lista do administrador judicial, abre-se prazo de 10 dias para impugná-la perante o juiz (art. 8º).
• Objeção ao plano: qualquer credor pode se opor ao plano em 30 dias, contados na forma do art. 55. Havendo objeção, o plano vai à votação em assembleia.

Quem perde o prazo de habilitação ainda pode se habilitar depois, como credor retardatário, mas com restrições, como a perda do direito de voto nas assembleias em regra (art. 10).

Na assembleia, os credores votam por classes (art. 41). O crédito de venda de mercadorias ou de prestação de serviços sem garantia costuma ficar entre os quirografários, que são os credores sem garantia real. Se a empresa credora for microempresa ou empresa de pequeno porte, há uma classe própria para ela.

O que fica fora do plano

Nem tudo se submete à recuperação. O crédito com alienação fiduciária ou com reserva de domínio, por exemplo, mantém as condições do contrato (art. 49, § 3º). E as vendas feitas depois do pedido não entram no plano, porque não existiam na data em que ele foi apresentado.

O que está em jogo quando o credor não age

O plano aprovado obriga todos os credores sujeitos à recuperação, inclusive os que votaram contra ou não votaram. Ele substitui as condições originais da dívida por novas, num efeito que a lei chama de novação (art. 59). Prazo mais longo, carência e desconto sobre o valor devido são condições comuns em planos.

O crédito que não aparece na lista

Se o crédito não está na lista de credores, ou está com valor menor, quem não reage no prazo pode ver o valor reduzido ser tratado como definitivo. Corrigir depois é possível, mas tende a ser mais lento e a vir com menos direitos. Quem fica de fora da votação também perde a chance de influenciar as condições que vão valer para o seu crédito.

O pedido novo do cliente

A decisão comercial também pesa. Vender a prazo para quem está em recuperação aumenta a exposição. A lei, porém, procura proteger quem continua fornecendo. O art. 67 trata como extraconcursais, em caso de falência, os créditos de obrigações contraídas durante a recuperação, o que lhes dá preferência sobre os créditos antigos.

O parágrafo único do mesmo artigo permite que o plano dê tratamento diferenciado aos créditos de fornecedores que continuarem a fornecer normalmente após o pedido, quando esses bens ou serviços forem necessários à atividade. Continuar vendendo, com cautela, pode ser também uma forma de negociar melhor o crédito antigo.

E se o plano não for cumprido?

O descumprimento de obrigação do plano pode levar à convolação da recuperação em falência (art. 73, IV). Na falência, o crédito quirografário fica atrás de vários outros na ordem de pagamento. Acompanhar o cumprimento do plano é tão importante quanto votar nele.

Quem tem garantia pessoal no contrato, como fiança ou aval de sócios do cliente, conserva o direito de cobrar esses garantidores, porque a recuperação não alcança os coobrigados (art. 49, § 1º, e Súmula 581 do STJ).

Como proteger o crédito diante de um cliente em recuperação judicial

A reação começa com organização. Parte do trabalho pode ser feita pela equipe financeira. A outra parte depende de análise jurídica.

O que você pode fazer agora

• Reúna os documentos de cada venda: pedidos, notas fiscais, comprovantes de entrega, contratos e boletos. Eles mostram a origem e a data de cada crédito.
• Separe os créditos pela data do fato gerador: o que foi entregue antes do pedido entra no plano; o que for entregue depois, não.
• Localize o processo e o edital: o número do processo costuma constar do comunicado do cliente. Acompanhe a publicação do edital, porque é ele que abre o prazo de 15 dias.
• Confira a lista de credores: verifique se a sua empresa aparece, em que classe e com que valor.
• Revise as garantias: veja se há fiança, aval, reserva de domínio ou outra garantia no contrato, porque elas mudam o tratamento do crédito.
• Defina a política para pedidos novos: prazo, limite de crédito e forma de pagamento, enquanto a situação do cliente não se define.

O que exige atuação jurídica

• Habilitar ou corrigir o crédito dentro do prazo, com a documentação que comprova valor e origem.
• Impugnar a lista do administrador judicial quando o valor ou a classificação estiverem errados.
• Analisar o plano e avaliar a apresentação de objeção, a negociação de ajustes e o voto em assembleia.
• Discutir o tratamento de fornecedor colaborativo, quando a empresa continuar fornecendo e o plano puder prever condições diferenciadas.
• Cobrar garantidores que não se submetem à recuperação, como fiadores e avalistas.
• Acompanhar o cumprimento do plano e agir se houver descumprimento.

Cada uma dessas medidas depende de prazos curtos e de documentos bem organizados. A estratégia certa varia conforme o tamanho do crédito, as garantias e o peso do cliente no faturamento, e nenhum resultado pode ser prometido de antemão.

Para entender como a recuperação funciona do lado de quem pede, veja a diferença entre recuperação judicial e extrajudicial. Sobre como prevenir esse risco nos próximos contratos, leia o artigo sobre cláusulas contratuais que protegem o caixa.

Cliente em recuperação judicial: o próximo passo

Quando um cliente pede recuperação judicial, o crédito antigo passa a seguir as regras do processo e do plano. Os primeiros prazos são curtos, e o que a empresa credora faz nas semanas seguintes ao edital influencia o quanto e quando ela vai receber.

Cada crédito tem documentos, garantias e uma classe próprios, e por isso merece análise individual. Para avaliarmos a sua situação, fale com o Teixeira & Madruga. A equipe examina os contratos, as notas e o andamento do processo antes de indicar o caminho.