Tema 1.210 do STJ: desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso

O Tema 1.210 do STJ definiu que a dívida da empresa só alcança o patrimônio dos sócios, pela desconsideração da personalidade jurídica, quando houver prova de abuso: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A falta de bens penhoráveis e o encerramento irregular das atividades, sozinhos, não bastam. A tese foi fixada em recurso repetitivo e orienta juízes e tribunais de todo o país nas relações civis e empresariais.

O que foi decidido

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais nº 1.873.187/SP e nº 1.873.811/SP, sob relatoria do ministro Raul Araújo, em 7 de maio de 2026. O acórdão foi publicado em 1º de junho de 2026, e o próprio STJ divulgou a tese em notícia de 16 de outubro de 2026. A tese ficou assim:

"Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária."

O relator resumiu a lógica do instituto: "Se, por um lado, o direito protege o instituto da personalidade jurídica, por outro, combate o seu abuso, desconsiderando-a". Segundo a notícia do STJ, a medida continua possível quando a dissolução ou a inatividade da empresa tiverem a finalidade de fraudar a lei, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

O placar foi apertado. A tese venceu por 4 votos a 3. A ministra Nancy Andrighi, em voto-vista, sustentou que o encerramento irregular pode caracterizar abuso e propôs uma presunção relativa, com inversão do ônus da prova. Os ministros Humberto Martins e Daniela Teixeira a acompanharam, mas a proposta não prevaleceu.

Por que importa

O STJ afetou o tema ao rito dos repetitivos em 2023 para uniformizar uma questão que recebia respostas diferentes nos tribunais. A controvérsia girava em torno de dois fatos: a execução não encontrou bens e a empresa deixou de funcionar sem baixa regular. Pela tese, esses fatos podem ser indícios, mas não substituem a prova do abuso.

Na prática, o peso da prova fica com quem pede a desconsideração. O pedido é feito no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil), em que o sócio é citado para se defender. Para o credor, isso significa reunir elementos concretos, como pagamentos de despesas pessoais pela empresa ou transferência de bens sem contrapartida. Para o sócio, significa que a separação entre o patrimônio dele e o da sociedade passa a ser a principal linha de defesa.

A tese tem um limite claro: vale para relações de direito civil e empresarial. Nas relações de consumo continua valendo a chamada teoria menor (art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor), em que basta que a personalidade jurídica seja obstáculo ao ressarcimento.

Quem é afetado

• Sócios e administradores que respondem a incidentes de desconsideração em execuções cíveis ou empresariais.
• Empresas que encerraram as atividades sem dissolução e baixa formais e ainda têm dívidas em cobrança.
• Empresas credoras em contratos empresariais que contavam com o patrimônio do sócio do devedor para receber.
• Empresas familiares ou de um mesmo grupo que compartilham caixa, conta bancária ou bens com os sócios.

O que a empresa deve fazer

1. Documente a separação patrimonial. Despesas pessoais pagas pela empresa, empréstimos informais entre sócio e sociedade e bens usados sem contrato são os sinais que mais aproximam um caso da confusão patrimonial. Já explicamos o que é confusão patrimonial na prática e como evitá-la com governança.
2. Encerre a empresa pelo caminho formal. A tese não torna o encerramento irregular seguro: somado a outros indícios, ele ainda pode compor a prova do abuso. Dissolução, liquidação e baixa reduzem esse risco.
3. Do lado do credor, prove antes de pedir. O pedido baseado só na falta de bens contraria a tese. Avalie se há elementos de desvio ou confusão e, nos contratos novos, se garantias como fiança ou aval fazem sentido. Veja o risco do aval pessoal.
4. Revise os incidentes em andamento. Se uma decisão desconsiderou a personalidade jurídica apenas pela ausência de bens ou pelo encerramento irregular, vale examinar se ela está alinhada à tese repetitiva.

Para entender o quadro geral, leia também quando as dívidas da empresa podem atingir seus bens pessoais.